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Questões comentadas . Concursos Diversos de Administração Financeira e Orçamentária | 3783

#3783
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Administração Financeira e Orçamentária
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

fácil

(1,0)

Por força do disposto na Constituição Federal, a lei orçamentária annual

a) compreenderá metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro.
b) compreenderá o orçamento fiscal, apenas.
c) ompreenderá o orçamento fiscal, o de investimentos das empresas estatais e o da seguridade social.
d) isporá sobre as alterações na legislação tributária.
e) compreenderá e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Comentários da questão

- 28/09/2013 às 22:24

CF 88

Seção II
DOS ORÇAMENTOS

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

§ 5º - A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.