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O órgão ambiental competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente ? SISNAMA, outorga licença ambiental a determinado empreendedor, permitindo-lhe o exercício de atividade que se mostra lesiva ao meio ambiente. Pretendendo anular judicialmente o ato administrativo de outorga da licença, uma associação civil regularmente constituída, com objetivo de preservação ambiental, poderá ajuizar

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Acerca da tutela dos direitos difusos e coletivos, assinale a opção correta.

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São hipóteses de causas de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, respectivamente,

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A Defensoria Pública do Paraná ajuíza ação civil pública em face do Estado do Paraná e do Município de Cascavel. Um mês depois, o Ministério Público ajuíza ação com idêntico pedido e idêntica causa de pedir, em face do Município de Cascavel. Nesta hipótese, verifica-se a ocorrência de

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Nos termos da Lei nº 7.347/85, tem legitimidade para propor a ação civil pública: 

I. O Ministério Público; 

II. A Defensoria Pública; 

III. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; 

IV. A sociedade de economia mista; 

V. A associação que, concomitantemente, esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil e inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; 

Assinale a opção CORRETA:

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No sistema global, a Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, ratificada pelo Brasil em 1984, é um marco no tocante ao combate da discriminação contra a mulher e na afirmação de sua cidadania. Sobre essa Convenção é correto afirmar que

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Assinale a opção correta no que concerne aos ônus da sucumbência no processo coletivo.

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Acerca da sentença e da execução nas ações coletivas, assinale a opção correta.

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No que se refere à adequação e ao alcance atualmente conferidos pela legislação, doutrina e jurisprudência relativamente à ação civil pública e à tutela dos direitos difusos, coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos, bem como à legitimação do MP, assinale a opção correta.

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Instaurado procedimento administrativo pelo Ministério Público para verificação de ato atentatório aos direitos dos idosos, constituem-se em prerrogativas instrutórias da instituição requisitar, EXCETO:

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No que se refere ao saneamento básico, assinale a opção correta.

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Analise as hipóteses a seguir:

I. a boa qualidade do fornecimento de serviços essenciais como o ensino de determinada escola;

II. naufrágio de um barco de turismo, vitimando fatalmente vários passageiros;

III. publicidade enganosa que induz em erro os consumidores.

É correto afirmar que traz (em) exemplo(s) de direitos difusos

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Sobre o Mandado de Segurança Coletivo, é correto afirmar que

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A respeito dos direitos difusos e coletivos e da atuação do MP, assinale a opção correta.

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Assinale a opção correta de acordo com o entendimento firmado na jurisprudência a respeito da atuação do MP.