Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

#205462
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Visão Geral Das Ações Fiscais
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

A fazenda pública municipal ajuizou execução fiscal contra a MN Consultoria e Serviços Ltda., pelo não-recolhimento, na forma e prazos devidos, do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS). A executada foi citada para pagar a dívida com juros e multa de mora e encargos indicados na certidão de dívida ativa ou para garantir a execução.

Tendo como referência inicial a situação hipotética acima, assinale a opção correta acerca das normas atinentes à execução fiscal.

a) A certidão de dívida ativa poderá ser emendada até decisão proferida em recurso especial.
b) O despacho do juiz que deferir a petição inicial determinará o arresto dos bens da MN Consultoria e Serviços Ltda., caso a dívida não seja paga, nem garantida a execução, por depósito ou fiança.
c) A MN Consultoria e Serviços Ltda. não poderá apresentar reconvenção nos autos da execução fiscal proposta em seu desfavor.
d) A lei veda que a petição inicial e a certidão de dívida ativa constituam um único documento.

#205461
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Visão Geral Das Ações Fiscais
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

A alienação do patrimônio por parte do devedor com débitos perante a fazenda pública não pode ser anulada. À luz do Código Tributário Nacional, a afirmativa acima

a) não é verdadeira, pois a fazenda pública pode pleitear a anulação da alienação do patrimônio efetuada a partir da inscrição do débito em dívida ativa, desde que o devedor não tenha outros bens que possam satisfazer o pagamento total do débito.
b) não é verdadeira, pois a fazenda pública pode pleitear a anulação da alienação do patrimônio efetuada desde a ocorrência do fato gerador que ensejou o débito.
c) é verdadeira, pois a fazenda pública não pode pleitear a anulação da alienação do patrimônio efetuada pelo devedor, em razão da ausência de previsão no Código Tributário Nacional.
d) é verdadeira, pois a fazenda pública não pode pleitear a anulação da alienação do patrimônio efetuada pelo devedor, haja vista que a dívida ativa regularmente inscrita não traz a presunção de sua certeza e liquidez.

#205460
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Visão Geral Das Ações Fiscais
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fácil

(1,0)

Em relação à prescrição intercorrente ocorrida no curso da execução fiscal, assinale a opção correta.

a) Esse tipo de prescrição não pode ser decretado de ofício.
b) Tal prescrição não pode ser decretada de ofício, por serem indisponíveis os interesses patrimoniais da fazenda pública.
c) Essa prescrição pode ser decretada de ofício, desde que estejam caracterizados a omissão e o desinteresse da fazenda pública no processamento da execução fiscal.
d) É possível o reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente, desde que a fazenda pública seja previamente ouvida sobre a matéria.

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