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Questões comentadas OAB de Visão Geral Das Ações Fiscais | 205462

#205462
Concurso
OAB
Cargo
Aluno OAB
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Visão Geral Das Ações Fiscais
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
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fácil
(1,0)

A fazenda pública municipal ajuizou execução fiscal contra a MN Consultoria e Serviços Ltda., pelo não-recolhimento, na forma e prazos devidos, do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS). A executada foi citada para pagar a dívida com juros e multa de mora e encargos indicados na certidão de dívida ativa ou para garantir a execução.

Tendo como referência inicial a situação hipotética acima, assinale a opção correta acerca das normas atinentes à execução fiscal.

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