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#239763
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

A verificação de desvio de finalidade enseja o julgamento

a) irregular e a fixação de responsabilidade solidária do agente público que praticou o ato irregular.
b) irregular e a fixação de responsabilidade subsidiária do agente público que praticou o ato irregular.
c) regular, com ressalvas, e a fixação de responsabilidade solidária do agente público que praticou o ato irregular.
d) regular, com ressalvas, e a fixação de responsabilidade subsidiária do agente público que praticou o ato irregular.
e) regular, com ressalvas, e, no caso de dano ao erário, a fixação de responsabilidade solidária do agente público que praticou o ato irregular.

#239762
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Matéria: Tribunal de Contas do Estado do Paraná
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(1,0)

O Prefeito de um município do Estado do Paraná celebrou termo de parceria com uma entidade assistencial, sem fins lucrativos, para promover aulas a analfabetos. Todavia, a beneficiária negou-se a prestar contas ao TCE/PR, alegando que esse ato estava fora de sua jurisdição. A medida tomada pela entidade pode ser considerada

a) correta, uma vez que a competência para fiscalização de despesas relacionadas à educação de analfabetos é do Tribunal de Contas da União.
b) incorreta, uma vez que a jurisdição do TCE/PR abrange qualquer entidade que utilize bens e valores públicos.
c) incorreta, salvo se os valores repassados não excederam a 0,01% do orçamento anual do Município.
d) correta, uma vez que a beneficiária é entidade sem fins lucrativos.
e) correta, uma vez que a beneficiária não é órgão público.

#239761
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Matéria: Tribunal de Contas do Estado do Paraná
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(1,0)

Nos termos da Lei Orgânica do TCE/PR, além da apreciação das contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos Municipais, o Tribunal de Contas também emite parecer prévio, por solicitação da Assembleia Legislativa, sobre

a) o relatório das atividades desenvolvidas pelo próprio Tribunal.
b) o cumprimento de metas.
c) editais de licitação por ela elaborados.
d) a proposta orçamentária.
e) convênios entre o Estado e os Municípios.

#239760
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(1,0)

Nos termos da LO–TCE/PR e do RI–TCE/PR, determinantes na convalidação dos atos administrativos praticados por esse tribunal, assinale a opção correta.

a) Em caso de omissão do governador ou da Assembleia Legislativa, o TCE/PR, poderá, mediante voto da maioria absoluta dos conselheiros, solicitar a intervenção em munícipio.
b) O TCE/PR poderá representar ao poder competente contra secretário de Estado que cometer irregularidades ou abusos no exercício de seu poder.
c) Os processos adiados ou com pedido de vista serão levados para julgamento do órgão colegiado competente.
d) Nos processos de iniciativa do tribunal, a maior parte das citações e intimações é feita por meio eletrônico, via postal ou por oficial de intimação. Contudo, quando desconhecido o paradeiro do interessado, elas são feitas por edital publicado no periódico Atos Oficiais do Tribunal de Contas.
e) Até a sessão seguinte, o relator deverá redigir e apresentar os acórdãos com as decisões do órgão colegiado de que participar, exigindo-se, para a completeza do rito administrativo, a assinatura de todos os membros do colegiado na ata da sessão que apreciar os argumentos da relatoria, e a assinatura do presidente do tribunal, juntamente com a do relator, nos acórdãos apresentados.

#239759
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(1,0)

De acordo com o RI–TCE/PR e a LO–TCE/PR, o Tribunal Pleno

a) realizará sorteio, em sessão reservada, a cada ano, do conselheiro responsável pela lavratura do parecer prévio sobre as contas do governador, que deverá ser emitido no prazo máximo de sessenta dias, contados do ato de nomeação do relator.
b) ficará responsável pelos cálculos das quotas do ICMS devidas aos municípios, devendo dar ciência à câmara municipal e fixar prazo de até trinta dias improrrogáveis para que o município adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
c) poderá criar comissões temporárias compostas por três membros, escolhidos entre os servidores efetivos, os auditores e os integrantes do MP junto ao TCE, indicados pelos conselheiros. Cada uma dessas comissões será considerada extinta com o decurso do prazo definido para seu funcionamento.
d) poderá pronunciar-se sobre a interpretação de qualquer norma jurídica ou procedimento da administração pública.
e) deverá aplicar penalidade de demissão a servidor do TCE cujo processo administrativo disciplinar conte com prova pericial comprovadora da materialidade dos danos causados.

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