Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

#239683
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Tribunal de Contas do Estado do Acre
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

O TCE/AC pode aplicar aos administradores ou responsáveis submetidos à sua jurisdição as sanções prescritas em lei. Nesse sentido, assinale a opção correta.

a) A fraude comprovada em licitação inabilita definitivamente o responsável, perante as administrações estadual e municipais.
b) O tribunal pode determinar o arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito.
c) O tribunal, por dois terços de seus membros, pode considerar o responsável inabilitado para exercer cargo ou emprego permanente por cinco anos.
d) A sanção, quando a infração for considerada grave, deve ser aplicada diretamente pelo tribunal, sem necessidade de participação da autoridade a que está subordinado o responsável pela irregularidade.
e) Os dirigentes do controle interno são solidariamente responsáveis quando tomarem conhecimento de irregularidade e não a comunicarem ao TCE/AC.

#239682
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Tribunal de Contas do Estado do Acre
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

O TCE/AC decide acerca das consultas quanto a dúvidas suscitadas na aplicação de dispositivos legais e regulamentares. Essas consultas, no âmbito do estado, poderão ser formuladas por

a) qualquer cidadão no gozo de seus direitos políticos.
b) presidentes regionais de partidos políticos.
c) presidentes de câmaras de vereadores de municípios do interior.
d) gerentes ou coordenadores de auditoria de entidades da administração indireta.
e) dirigentes de entidades sindicais de servidores da administração estadual.

#239681
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Tribunal de Contas do Estado do Acre
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

De modo geral, nos termos da Lei Orgânica do TCE/AC, os administradores e responsáveis, no âmbito da administração, estão sujeitos à tomada/prestação de contas. Não estão obrigados à tomada/prestação de contas os

a) sucessores dos administradores e responsáveis, mas só até o limite do valor do patrimônio transferido.
b) responsáveis pela aplicação de recursos repassados pelos municípios por meio de acordos ou instrumentos congêneres.
c) responsáveis por entidades de direito privado que recebam contribuições parafiscais pela prestação serviços de interesse público ou social.
d) dirigentes de organizações não-governamentais mantidas por doações de particulares que realizem trabalhos de interesse coletivo.
e) responsáveis pelas contas de empresas de cujo capital o estado participe de forma indireta.

#239680
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Tribunal de Contas do Estado do Acre
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

O TCE/AC pode aplicar aos administradores ou responsáveis submetidos à sua jurisdição as sanções prescritas em lei. Nesse sentido, assinale a opção correta.

a) A fraude comprovada em licitação inabilita definitivamente o responsável, perante as administrações estadual e municipais.
b) O tribunal pode determinar o arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito.
c) O tribunal, por dois terços de seus membros, pode considerar o responsável inabilitado para exercer cargo ou emprego permanente por cinco anos.
d) A sanção, quando a infração for considerada grave, deve ser aplicada diretamente pelo tribunal, sem necessidade de participação da autoridade a que está subordinado o responsável pela irregularidade.
e) Os dirigentes do controle interno são solidariamente responsáveis quando tomarem conhecimento de irregularidade e não a comunicarem ao TCE/AC.

#239679
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Tribunal de Contas do Estado do Acre
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

Considerando a Lei Orgânica do TCE/AC e seu Regimento Interno (RI-TCE/AC), assinale a opção correta.

a) Qualquer associação ou sindicato poderá fazer denúncias ao TCE/AC. O sigilo dessas denúncias é garantido, independentemente da decisão definitiva sobre a matéria.
b) Há casos previstos no RI-TCE/AC em que o relator de um processo pode, em decisão monocrática, após ouvir o Ministério Público, determinar o arquivamento do feito.
c) Competem ao TCE/AC as decisões sobre consultas pertinentes a matéria de sua competência, as quais terão caráter normativo e consultivo e constituirão prejulgamento da tese ou do caso concreto.
d) Denunciante e denunciado poderão requerer ao TCE certidão dos despachos e fatos, que deverá ser fornecida em 15 dias, a contar do final da apuração da denúncia.
e) O TCE/AC pode representar ao poder competente sobre irregularidades e abusos apurados, indicando o ato inquinado, inclusive os solidários de secretários e prefeitos. Entretanto, não cabe ao tribunal a definição de responsabilidades, cuja competência é do titular do controle externo.

Quero criar uma conta

Ao se cadastrar, você concorda com os termos de uso do Concursos AZ.

Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

Filtros aplicados

Seja bem-vindo! Identifique-se, por favor.

Entrar

Quero criar uma conta