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#239738
Concurso: . Concursos Diversos
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Matéria: Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
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(1,0)

O controle financeiro e contábil exercido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

a) poderá atingir somente as pessoas jurídicas e os servidores públicos.
b) abrange aspectos operacionais e de cumprimento de metas.
c) ocorrerá apenas de forma concomitante ou subsequente ao ato impugnado.
d) abrange o mérito e a conveniência do ato impugnado no aspecto contábil.

#239737
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(1,0)

Fundo público criado por meio de lei ordinária, com dotação genérica e sem especificação dos gastos concretos de sua atuação, será analisado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais como

a) regular, pois a criação, a instituição e o funcionamento dos fundos devem ser determinados por lei ordinária.
b) regular, pois os fundos são exceção ao princípio da especificação e da unidade da tesouraria.
c) irregular, visto que os fundos devem obedecer ao princípio da especificação dos gastos.
d) irregular, uma vez que a criação de fundo deve se dar por meio de lei complementar.

#239736
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(1,0)

Compete ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas de Minas Gerais, EXCETO:

a) Promover perante a Advocacia-Geral do Estado ou, conforme o caso, perante as procuradorias dos municípios, as medidas necessárias à execução das decisões do Tribunal, remetendo-lhes a documentação e as instruções necessárias.
b) Adotar as medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito, quando solicitado pelo Tribunal.
c) Representar ao procurador-geral de Justiça para ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais em face da Constituição do estado, e ao procurador-geral da República, em face da Constituição Federal.
d) Manifestar-se de forma conclusiva, por meio de parecer e de relatórios periódicos, em todos os processos sujeitos à apreciação do Tribunal de Contas de Minas Gerais.

#239735
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(1,0)

A respeito dos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa correta.

a) Gozam de autonomia funcional, portanto não podem atuar como conselheiros do Tribunal de Contas.
b) São nomeados pelo governador do Estado para o cargo de procurador, independentemente de concurso público.
c) Substituem os conselheiros do Tribunal de Contas nos casos de impedimento.
d) Um terço das vagas de conselheiro, da quota de nomeação do chefe do Executivo Estadual, será preenchido por procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

#239734
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(1,0)

A respeito da composição e atuação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (MG), assinale a alternativa correta.

a) É composto por quatro procuradores nomeados pelo governador do Estado.
b) O Colégio de Procuradores, órgão administrativo e deliberativo máximo, presidido pelo procurador-geral, é composto por sete membros: quatro indicados entre os procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal, e três indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil (MG).
c) É vedado ao procurador comparecer às sessões do Pleno e das Câmaras, sendo essa prerrogativa privativa do procurador-geral.
d) É competência do procurador-geral e, por delegação, do subprocurador-geral e dos procuradores promover, perante a Advocacia-Geral do Estado, as medidas necessárias à execução das decisões do Tribunal.

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