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#239728
Concurso: . Concursos Diversos
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Matéria: Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso
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(1,0)

Acerca do Ministério Público de Contas do Estado de Mato Grosso, é correto dizer que

a) é subordinado ao Ministério Público do Estado.
b) é subordinado ao Tribunal de Contas do Estado.
c) tem como princípio institucional a autonomia administrativa.
d) seus integrantes ocupam exclusivamente cargos comissionados.
e) não é instituição permanente.

#239727
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Matéria: Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso
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(1,0)

Acerca da composição do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, é correto dizer que

a) é integrado por sete conselheiros, sendo quatro indicados pela Assembleia Legislativa e três pelo Governador do Estado.
b) é integrado por sete conselheiros, sendo quatro indicados pelo Governador do Estado e três pela Assembleia Legislativa.
c) somente uma das indicações do Governador é de sua livre escolha, pois as outras são reservadas a agentes do controle interno e à representação da Ordem dos Advogados do Brasil.
d) somente uma das indicações da Assembleia é de livre escolha dos Deputados estaduais, pois as outras são reservadas a agentes do controle interno e à representação da Ordem dos Advogados do Brasil.
e) todas as indicações são de livre escolha dos Deputados estaduais e do Governador do Estado, conforme a vaga.

#239726
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Matéria: Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso
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(1,0)

De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado, avalie as assertivas abaixo.

I – No julgamento de contas e na fiscalização que lhe compete, o Tribunal decidirá sobre a legalidade, a legitimidade, a eficiência e a economicidade dos atos de gestão e das despesas deles decorrentes, bem como sobre a aplicação de subvenções e a renúncia de receitas.

II – O Tribunal de Contas, por não integrar a estrutura do Poder Judiciário, não pode adotar medidas cautelares.

III - A decisão do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou cominação de multa, torna a dívida líquida e certa e tem a eficácia de título executivo.

Estão CORRETAS:

a) Apenas as assertivas I e II.
b) Apenas as assertivas II e III.
c) Apenas as assertivas I e III
d) as assertivas I, II e III.
e) nenhuma assertiva está correta.

#239725
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(1,0)

NÃO está entre as competências do Tribunal de Contas do Estado:

a) julgar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado.
b) julgar as contas dos presidentes de sociedades de economia mista estaduais.
c) realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
d) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.
e) representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

#239724
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(1,0)

No âmbito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é correto afirmar que:

a) o Tribunal de Contas do Estado é órgão auxiliar do Poder Executivo, incumbido da fiscalização interna das contas da administração pública.
b) o Tribunal de Contas do Estado é órgão auxiliar do Poder Executivo, incumbido da fiscalização externa das contas da administração pública
c) o Tribunal de Contas do Estado é órgão auxiliar do Poder Legislativo na fiscalização externa das contas da administração pública, sendo-lhe vedado aplicar diretamente multas e cominações aos responsáveis por irregularidades, devendo para tanto representar ao Poder Executivo estadual.
d) o Tribunal de Contas do Estado é órgão auxiliar do Poder Legislativo na fiscalização externa das contas da administração pública, sendo-lhe possível aplicar diretamente cominações e multas aos responsáveis por irregularidades, constituindo, tais decisões, títulos executivos.
e) o Tribunal de Contas do Estado é órgão auxiliar do Poder Legislativo na fiscalização externa das contas da administração pública, sendo-lhe possível aplicar diretamente cominações e multas aos responsáveis por irregularidades, constituindo, tais decisões, documentos hábeis a comprovar a existência de obrigações pecuniárias em ação de cobrança sempre necessária para a constituição de título executivo.

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