Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

#265313
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Retroatividade da Lei Tributária
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

Assinale a opção correta quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar.

a) A lei que modifica o prazo para recolhimento da contribuição social deve obediência ao princípio da anterioridade tributária.
b) A lei tributária meramente interpretativa não é retroativa.
c) O princípio tributário da vedação ao confisco é aplicável apenas aos impostos e às taxas.
d) O imposto sobre grandes fortunas deve ser instituído por lei complementar.

#265311
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Retroatividade da Lei Tributária
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

No exercício de 1995, um contribuinte deixou de recolher determinado tributo. Na ocasião, a lei impunha a multa moratória de 30% do valor do débito. Em 1997, houve alteração legislativa, que reduziu a multa moratória para 20%. O contribuinte recebeu, em 1998, notificação para pagamento do débito, acrescido da multa moratória de 30%.
A exigência está

a) correta, pois aplica-se a lei vigente à época de ocorrência do fato gerador.
b) errada, pois aplica-se retroativamente a lei que defina penalidade menos severa ao contribuinte.
c) correta, pois o princípio da irretroatividade veda a aplicação retroagente da lei tributária.
d) errada, pois a aplicação retroativa da lei é regra geral no direito tributário.

#265310
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Retroatividade da Lei Tributária
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

Assinale a alternativa correta.

a) Mesmo que a nova lei comine penalidade menos severa a uma determinada infração do que a lei existente ao tempo de sua prática, pelo princípio constitucional da irretroatividade, a nova lei não poderá ser aplicada.
b) A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
c) A nova lei que cominar penalidade menos severa a uma determinada infração do que a lei existente ao tempo de sua prática, só pode ser aplicada 90 (noventa dias) após sua promulgação.
d) Somente entrará em vigor no exercício financeiro seguinte ao da publicação, a lei que cominar penalidade menos severa a uma determinada infração, comparada com a lei vigente ao tempo de sua prática.Responder

#265307
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Retroatividade da Lei Tributária
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

Com relação à aplicação retroativa de lei nova que diminua a penalidade por infrações à legislação tributária e os juros de mora em 2% do valor estabelecido na lei anterior, assinale a opção correta.

a) Caso o ato não esteja definitivamente julgado, a lei nova retroagirá a fato pretérito para beneficiar o contribuinte infrator em relação à diminuição da penalidade, mas não em relação aos juros de mora.
b) Caso o ato esteja definitivamente julgado, tanto a penalidade quanto os juros de mora serão aplicados nos valores previstos na nova lei, ou seja, a lei retroagirá para beneficiar o contribuinte.
c) O Código Tributário Nacional veda a retroatividade de lei em todas as hipóteses.
d) A retroatividade de lei nova a fato pretérito somente ocorre quando a lei for expressamente interpretativa e incluir a aplicação de penalidade.

#265305
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Retroatividade da Lei Tributária
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

De acordo com o Código Tributário Nacional, aplica-se retroativamente a lei tributária na hipótese de:

a) analogia, quando esta favorecer o contribuinte.
b) extinção do tributo, ainda não definitivamente constituído.
c) graduação quanto à natureza de tributo aplicável, desde que não seja hipótese de crime.
d) ato não definitivamente julgado, quando a lei nova lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.

#212404
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Retroatividade da Lei Tributária
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

Assinale a opção correta quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar.

a) A lei que modifica o prazo para recolhimento da contribuição social deve obediência ao princípio da anterioridade tributária.
b) A lei tributária meramente interpretativa não é retroativa.
c) O princípio tributário da vedação ao confisco é aplicável apenas aos impostos e às taxas.
d) O imposto sobre grandes fortunas deve ser instituído por lei complementar.

#212402
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Retroatividade da Lei Tributária
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

a) correta, pois aplica-se a lei vigente à época de ocorrência do fato gerador.
b) errada, pois aplica-se retroativamente a lei que defina penalidade menos severa ao contribuinte.
c) correta, pois o princípio da irretroatividade veda a aplicação retroagente da lei tributária.
d) errada, pois a aplicação retroativa da lei é regra geral no direito tributário.

#212400
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Retroatividade da Lei Tributária
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

Assinale a alternativa correta.

a) Mesmo que a nova lei comine penalidade menos severa a uma determinada infração do que a lei existente ao tempo de sua prática, pelo princípio constitucional da irretroatividade, a nova lei não poderá ser aplicada.
b) A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
c) A nova lei que cominar penalidade menos severa a uma determinada infração do que a lei existente ao tempo de sua prática, só pode ser aplicada 90 (noventa dias) após sua promulgação.
d) Somente entrará em vigor no exercício financeiro seguinte ao da publicação, a lei que cominar penalidade menos severa a uma determinada infração, comparada com a lei vigente ao tempo de sua prática.

#212398
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Retroatividade da Lei Tributária
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

a) Caso o ato não esteja definitivamente julgado, a lei nova retroagirá a fato pretérito para beneficiar o contribuinte infrator em relação à diminuição da penalidade, mas não em relação aos juros de mora.
b) Caso o ato esteja definitivamente julgado, tanto a penalidade quanto os juros de mora serão aplicados nos valores previstos na nova lei, ou seja, a lei retroagirá para beneficiar o contribuinte.
c) O Código Tributário Nacional veda a retroatividade de lei em todas as hipóteses.
d) A retroatividade de lei nova a fato pretérito somente ocorre quando a lei for expressamente interpretativa e incluir a aplicação de penalidade.

#212396
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Retroatividade da Lei Tributária
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

De acordo com o Código Tributário Nacional, aplica-se retroativamente a lei tributária na hipótese de:

a) analogia, quando esta favorecer o contribuinte.
b) extinção do tributo, ainda não definitivamente constituído.
c) graduação quanto à natureza de tributo aplicável, desde que não seja hipótese de crime.
d) ato não definitivamente julgado, quando a lei nova lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.

#183774
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Retroatividade da Lei Tributária
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

Assinale a opção correta quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar.

a) A lei que modifica o prazo para recolhimento da contribuição social deve obediência ao princípio da anterioridade tributária.
b) A lei tributária meramente interpretativa não é retroativa.
c) O princípio tributário da vedação ao confisco é aplicável apenas aos impostos e às taxas.
d) O imposto sobre grandes fortunas deve ser instituído por lei complementar.

#183773
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Retroatividade da Lei Tributária
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

a) correta, pois aplica-se a lei vigente à época de ocorrência do fato gerador.
b) errada, pois aplica-se retroativamente a lei que defina penalidade menos severa ao contribuinte.
c) correta, pois o princípio da irretroatividade veda a aplicação retroagente da lei tributária.
d) errada, pois a aplicação retroativa da lei é regra geral no direito tributário.

#183772
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Retroatividade da Lei Tributária
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

Assinale a alternativa correta.

a) Mesmo que a nova lei comine penalidade menos severa a uma determinada infração do que a lei existente ao tempo de sua prática, pelo princípio constitucional da irretroatividade, a nova lei não poderá ser aplicada.
b) A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
c) A nova lei que cominar penalidade menos severa a uma determinada infração do que a lei existente ao tempo de sua prática, só pode ser aplicada 90 (noventa dias) após sua promulgação.
d) Somente entrará em vigor no exercício financeiro seguinte ao da publicação, a lei que cominar penalidade menos severa a uma determinada infração, comparada com a lei vigente ao tempo de sua prática.

#183771
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Retroatividade da Lei Tributária
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

a) Caso o ato não esteja definitivamente julgado, a lei nova retroagirá a fato pretérito para beneficiar o contribuinte infrator em relação à diminuição da penalidade, mas não em relação aos juros de mora.
b) Caso o ato esteja definitivamente julgado, tanto a penalidade quanto os juros de mora serão aplicados nos valores previstos na nova lei, ou seja, a lei retroagirá para beneficiar o contribuinte.
c) O Código Tributário Nacional veda a retroatividade de lei em todas as hipóteses.
d) A retroatividade de lei nova a fato pretérito somente ocorre quando a lei for expressamente interpretativa e incluir a aplicação de penalidade.

#183770
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Retroatividade da Lei Tributária
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: Seja o primeiro a comentar

fácil

(1,0)

De acordo com o Código Tributário Nacional, aplica-se retroativamente a lei tributária na hipótese de:

a) analogia, quando esta favorecer o contribuinte.
b) extinção do tributo, ainda não definitivamente constituído.
c) graduação quanto à natureza de tributo aplicável, desde que não seja hipótese de crime.
d) ato não definitivamente julgado, quando a lei nova lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.

Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

Filtros aplicados

Seja bem-vindo! Identifique-se, por favor.

Entrar

Quero criar uma conta