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#249334
Concurso: . Concursos Diversos
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Matéria: Normas Infraconstitucionais de Controle Externo
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(1,0)

Acerca da prestação e da tomada de contas, assinale a alternativa correta.

a) Atualmente, o dever de prestar contas pelos gestores públicos resulta substancialmente do princípio da transparência, e não mais da accountability.
b) A tomada de contas especial não serve para que a Administração Pública busque se ressarcir de eventuais prejuízos que lhe forem causados.
c) O último ato da tomada de contas é o encerramento da sindicância com aplicação da punição disciplinar ao agente público.
d) A instauração da tomada de contas especial pode ocorrer, dentre outros casos, pela não utilização dos recursos de contrapartida pactuada.
e) A tomada de contas especial deve ser instaurada, preferencialmente, antes de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.

#249333
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(1,0)

Após o recebimento de representação feita por associação de usuários de serviço de transporte intermunicipal, o Tribunal de Contas do Estado solicitou, para exame, edital de concorrência de contrato de concessão dessa modalidade de serviço público. Feito o exame, o Tribunal de Contas determinou à Secretaria de Estado de Transportes que alterasse a redação da minuta do contrato anexa ao edital para que fosse incluída uma cláusula de revisão periódica das tarifas a serem pagas pelos usuários. Essa determinação corretiva da Corte de Contas configura:

a) invasão da esfera de autonomia da Administração Pública na formatação dos editais de licitação, pois, segundo o regime constitucional vigente, o controle externo dos atos administrativos pelas Cortes de Contas é de natureza repressiva, posterior à prática do ato;
b) determinação ilegal, porque a Administração Pública tem discricionariedade na fixação dos critérios de revisão tarifária no contrato de concessão, desde que mantido o equilíbrio econômico-financeiro do ajuste;
c) determinação indevida, porque a Corte de Contas, embora, por força do art. 113, § 2º, da Lei Federal nº 8.666/93, possa examinar previamente o edital, não pode fazer determinações à Administração, cabendo-lhe apenas responsabilizar o agente público que der causa à eventual ilegalidade;
d) intervenção admissível e adequada da Corte de Contas, a quem compete ampla revisão dos editais de concessão, inclusive quanto aos aspectos de mérito dos critérios de revisão previstos no contrato;
e) intervenção admissível e adequada ao controle externo da Administração Pública, tomada no âmbito do controle de legitimidade e economicidade, porque a obrigação de revisão tarifária periódica encontra amparo nos princípios da eficiência e da modicidade tarifária.

#249332
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(1,0)

Assinale a alternativa que apresenta corretamente competência constitucional e legal do Tribunal de Contas da União.

a) Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.
b) Fiscalizar as contas somente de empresas supranacionais.
c) Fiscalizar a aplicação de recursos dos estados repassados à União, ao Distrito Federal ou a municípios.
d) Aplicar sanções e executá-las, quando houver irregularidades em atos e contratos.
e) Apurar denúncias, desde que apresentadas por partido político ou sindicato, sobre irregularidades ou ilegalidades.

#249331
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(1,0)

Joana, João e Maria travaram intenso debate a respeito da funcionalidade e dos limites da independência dos Tribunais de Contas, conforme apregoados pela NBASP 10. De acordo com Joana, esses Tribunais devem exercer suas competências constitucionais com independência e promover a execução de sanções administrativas decorrentes de suas decisões. João, por sua vez, ressaltava que esses Tribunais não podem ter o exercício de suas competências restringido por nenhuma espécie de sigilo, independentemente da natureza das operações examinadas. Por fim, Maria afirmou que esses Tribunais devem ter sempre liberdade para decidir sobre o momento oportuno de divulgação e publicação de seus relatórios de auditoria, havendo uma contradição axiológica na previsão de exigências específicas pela lei. À luz dos balizamentos estabelecidos pela NBASP 10, é correto afirmar que:

a) Joana, João e Maria estão certos;
b) Joana está errada, e João e Maria estão certos;
c) Joana e João estão certos, e Maria está errada;
d) Joana está certa, e João e Maria estão errados;
e) Joana e João estão errados, e Maria está certa.

#249330
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(1,0)

A parte essencial da decisão do Tribunal ou de suas Câmaras com a qual o Conselheiro Relator analisa as questões de fato e de direito é denominada

a) relatório.
b) fundamentação legal.
c) ementa.
d) conclusão.
e) preliminar.

#236736
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(1,0)

Inspeções e auditorias são tipos ou formas de fiscalização comumente utilizados para que o órgão de contas atinja o fim de suas atividades, previstas constitucionalmente. A esse respeito, assinale a opção correta.

a) A realização de inspeções e auditorias eliminou a necessidade de atuação prévia ou concomitante do órgão de controle.
b) A ação preventiva dos TCs é caracterizada pela realização de inspeções ordinárias a que alguns órgãos devem ser submetidos periodicamente.
c) O exame e julgamento das tomadas e prestações de contas constitui o controle concomitante.
d) O acompanhamento da realização das obras e da execução dos contratos é o que caracteriza o controle a posteriori.
e) O monitoramento é a atividade desenvolvida com o objetivo de verificar o cumprimento das recomendações e sanções aplicadas com o objetivo de assegurar a efetividade das decisões.

#236735
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(1,0)

Assinale a alternativa que apresenta corretamente competência constitucional e legal do Tribunal de Contas da União.

a) Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.
b) Fiscalizar as contas somente de empresas supranacionais.
c) Fiscalizar a aplicação de recursos dos estados repassados à União, ao Distrito Federal ou a municípios.
d) Aplicar sanções e executá-las, quando houver irregularidades em atos e contratos.
e) Apurar denúncias, desde que apresentadas por partido político ou sindicato, sobre irregularidades ou ilegalidades.

#236734
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(1,0)

a) Joana, João e Maria estão certos;
b) Joana está errada, e João e Maria estão certos;
c) Joana e João estão certos, e Maria está errada;
d) Joana está certa, e João e Maria estão errados;
e) Joana e João estão errados, e Maria está certa.

#236733
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(1,0)

Para o Tribunal de Contas da União (TCU), ética significa

a) tomar decisões e agir pautando-se pela rapidez e pelo compromisso com a economia, a honestidade, a dignidade, a lealdade, o decoro, o zelo, a responsabilidade, a justiça, a isenção, a solução ideal e a relevância.
b) tomar decisões e agir pautando-se pelo respeito e compromisso com o bem, a honestidade, a dignidade, a lealdade, o decoro, o zelo, a responsabilidade, a justiça, a isenção, a solidariedade e a equidade.
c) tomar decisões mais acertadas no interesse da parte proponente do problema, sendo esta a mais econômica e organizacionalmente mais eficaz, rápida e ampla opção disponível a cada momento.
d) tomar decisões mais econômicas no interesse da parte requisitante do problema, sendo esta a mais rápida e organizacionalmente mais eficiente, efetiva e ampla opção disponível a cada momento.
e) Nenhuma das alternativas anteriores.

#236732
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(1,0)

A parte essencial da decisão do Tribunal ou de suas Câmaras com a qual o Conselheiro Relator analisa as questões de fato e de direito é denominada

a) relatório.
b) fundamentação legal.
c) ementa.
d) conclusão.
e) preliminar.

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