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#239688
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Matéria: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas
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fácil

(1,0)

Consoante a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, no processo de prestação de contas, a decisão que as considere irregulares acarreta a obrigação do recolhimento aos cofres públicos, no prazo regimental, da quantia que tiver sido imputada ao responsável, bem como de eventual multa. Referida decisão

a) autoriza o bloqueio dos bens do responsável mediante comunicação às Justiças Federal e Estadual, independentemente de expressa determinação em seu texto.
b) acarreta o confisco e a consequente submissão à hasta pública dos bens do responsável.
c) tem eficácia de título executivo, possibilitando cobrança coercitiva do responsável.
d) tem conteúdo de sentença judicial, estando sujeita aos efeitos da coisa julgada material.
e) deve ser submetida à aprovação da Câmara dos Deputados para começar a produzir efeitos.

#239687
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(1,0)

O Estado de Alagoas celebrou contrato, com regular inexigibilidade de licitação, com determinada empresa sediada no Estado de São Paulo. A execução deste contrato está

a) inserida na jurisdição do Tribunal de Contas de Alagoas ainda que tenha sido firmado fora dos limites do território alagoano, uma vez que o contratante sujeita-se àquela fiscalização.
b) excluída da jurisdição do Tribunal de Contas de Alagoas se tiver havido controle prévio para a realização do negócio jurídico.
c) inserida na jurisdição do Tribunal de Contas de Alagoas somente se o contrato tiver sido celebrado dentro dos limites do território alagoano, embora as atividades possam ser realizadas fora deles.
d) excluída da jurisdição do Tribunal de Contas de Alagoas porque firmado fora dos limites do território alagoano e porque houve regular procedimento para declaração de inexigibilidade de licitação.
e) excluída da jurisdição do Tribunal de Contas de Alagoas, devendo o contratante prestar contas ao Tribunal de Contas de São Paulo, em razão de convênio firmado entre as duas Cortes.

#239686
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(1,0)

As funções de controle desempenhadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Alagoas compreendem os atos realizados por administradores públicos da

a) Administração Direta e Indireta, não se estendendo às Fundações, que são fiscalizadas diretamente pela Curadoria das Fundações.
b) Administração Direta, Indireta e Fundacional Pública.
c) Administração Direta e Indireta, excluídas apenas as sociedades de economia mista, que têm natureza jurídica de direito privado.
d) Administração Direta e Indireta, excluídas as sociedades de economia mista e empresas públicas, que têm natureza jurídica de direito privado.
e) Administração Direta e Indireta, excluídas as sociedades de economia mista e empresas públicas quando forem capazes de gerar receitas próprias.

#239685
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(1,0)

De acordo com o Regimento interno, compete privativamente ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas:

a) apresentar a sua prestação de contas ao Governo do Estado.
b) elaborar e alterar o seu Regimento Interno por iniciativa do seu Presidente ou de qualquer Conselheiro.
c) submeter à Assembleia Legislativa os resultados dos seus concursos públicos para julgamento e homologação.
d) organizar e submeter lista tríplice, para provimento de cargo de Conselheiro, ao Presidente da Assembleia Legislativa.
e) determinar a realização de concursos públicos para o preenchimento dos cargos do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas.

#239684
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(1,0)

A fiscalização realizada pelo Tribunal de Contas do Estado de Alagoas pode ser feita por meio dos seguintes instrumentos previstos em seu Regimento Interno:

a) inspeção e conferência.
b) auditoria e inquérito.
c) inspeção e auditoria.
d) verificação e conferência.
e) verificação e correição.

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