Questões . Concursos Diversos de Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas | 239688

#239688
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Consoante a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, no processo de prestação de contas, a decisão que as considere irregulares acarreta a obrigação do recolhimento aos cofres públicos, no prazo regimental, da quantia que tiver sido imputada ao responsável, bem como de eventual multa. Referida decisão

a) autoriza o bloqueio dos bens do responsável mediante comunicação às Justiças Federal e Estadual, independentemente de expressa determinação em seu texto.
b) acarreta o confisco e a consequente submissão à hasta pública dos bens do responsável.
c) tem eficácia de título executivo, possibilitando cobrança coercitiva do responsável.
d) tem conteúdo de sentença judicial, estando sujeita aos efeitos da coisa julgada material.
e) deve ser submetida à aprovação da Câmara dos Deputados para começar a produzir efeitos.

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