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#232716
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Matéria: Legislação do Município de Suzano
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(1,0)

São princípios da Política Municipal de Resíduos Sólidos do município de Suzano, EXCETO:

a) Prevenção e precaução.
b) Desenvolvimento sustentável.
c) Adoção do princípio poluidor-pagador.
d) Responsabilidade não compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.

#232715
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(1,0)

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo público de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de trinta e seis meses, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto obrigatório de avaliação de desempenho. Sobre o tema e a legislação municipal que rege a matéria, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) Na hipótese de nomeação para cargo de provimento em comissão, a contagem do período do estágio probatório será suspensa enquanto perdurar a referida situação.
b) O servidor estável que, em virtude de concurso público de provas ou de provas e títulos, for nomeado para outro cargo público, ficará obrigado a cumprir novo período de estágio probatório.
c) Os servidores em estágio probatório serão submetidos a três avaliações de desempenho, sendo a primeira aos seis meses, contados da entrada em efetivo exercício; a segunda aos dezoito meses; e, a terceira e última aos trinta meses.
d) As avaliações de desempenho serão realizadas pelos servidores que compõem o setor e pesquisa de satisfação dos usuários do serviço, além do acompanhamento pela Comissão de Avaliação de Desempenho do Estágio Probatório, que será composta por três servidores obrigatoriamente efetivos e estáveis.

#232714
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(1,0)

Considerando os dados obtidos no sítio eletrônico do IBGE (https://cidades.ibge.gov.br/br...), a população estimada da cidade de Suzano para 2019 é de 297.637 habitantes. A Lei Orgânica do Município, a fim de observar o limite máximo para a composição da Câmara de Vereadores estipulada na Constituição da República, levando em consideração a estimativa de 2019 anteriormente mencionada, deve conter:

a) Quinze vereadores.
b) Dezessete vereadores.
c) Dezenove vereadores.
d) Vinte e um vereadores.

#232713
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(1,0)

Assinale a alternativa que está em conformidade com a Lei Complementar no 25/96, que trata do uso, da ocupação e do parcelamento do solo no Município de Suzano.

a) Ao longo de águas correntes e dormentes e da faixa de domínio público das rodovias, ferrovias, dutos, rede de alta tensão, será obrigatória a reserva de uma faixa non aedificandi de 15,00 m (quinze metros) de cada lado, salvo maiores exigências da Legislação pertinente.
b) É vedada ao loteador a venda ou alienação de lotes em empreendimentos que não estejam devidamente registrados e que não possuam certificado de implantação total ou parcial, fornecido pela Prefeitura, sendo permitidos, nessa fase, apenas a promessa de venda e a reserva de lotes.
c) O cadastramento do parcelamento do solo para fins tributários deverá ser processado e efetivada a sua cobrança mesmo antes da formal comunicação do registro imobiliário correspondente.
d) A construção de edifícios públicos está obrigada à obtenção de aprovação de projeto e pagamento de emolumentos, devendo obedecer às determinações da legislação específica, inclusive de Uso e Ocupação do Solo, e sujeitas à prévia licença da Prefeitura.

#232712
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(1,0)

De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Suzano, a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para

a) aqueles que se autodeclararem negros.
b) índios ou seus descendentes.
c) as pessoas portadoras de deficiência.
d) cidadãos que comprovarem residir no Município de Suzano.

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