Questões comentadas . Concursos Diversos de Legislação do Município de Suzano | 232713

#232713
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação do Município de Suzano
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Assinale a alternativa que está em conformidade com a Lei Complementar no 25/96, que trata do uso, da ocupação e do parcelamento do solo no Município de Suzano.

a) Ao longo de águas correntes e dormentes e da faixa de domínio público das rodovias, ferrovias, dutos, rede de alta tensão, será obrigatória a reserva de uma faixa non aedificandi de 15,00 m (quinze metros) de cada lado, salvo maiores exigências da Legislação pertinente.
b) É vedada ao loteador a venda ou alienação de lotes em empreendimentos que não estejam devidamente registrados e que não possuam certificado de implantação total ou parcial, fornecido pela Prefeitura, sendo permitidos, nessa fase, apenas a promessa de venda e a reserva de lotes.
c) O cadastramento do parcelamento do solo para fins tributários deverá ser processado e efetivada a sua cobrança mesmo antes da formal comunicação do registro imobiliário correspondente.
d) A construção de edifícios públicos está obrigada à obtenção de aprovação de projeto e pagamento de emolumentos, devendo obedecer às determinações da legislação específica, inclusive de Uso e Ocupação do Solo, e sujeitas à prévia licença da Prefeitura.

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