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A Lei Orgânica Municipal de Sorocaba prevê, em relação ao processo legislativo, que:
No Título IV – Administração Municipal, da Lei Orgânica do Município de Sorocaba –, está previsto que:
A Lei Orgânica do Município de Sorocaba poderá ser emendada mediante proposta
No que tange à Lei Orgânica do Município de Sorocaba, é correto afirmar que fica garantido a todo e qualquer servidor ou empregado público municipal o percebimento de
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