Questões . Concursos Diversos de Legislação do Município de Sorocaba | 232709

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No Título IV – Administração Municipal, da Lei Orgânica do Município de Sorocaba –, está previsto que:

a) os concursos públicos para cargos, empregos ou funções da Administração Municipal, deverão ter período de inscrições abertas por, no mínimo, 30 (trinta) dias.
b) os órgãos da Administração Direta e Indireta são obrigados a constituir Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA
c) o Município assegurará a seus servidores serviços médico-odontológicos não extensíveis a dependentes, aposentados e pensionistas
d) as permissionárias de serviços públicos não respondem pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros.
e) a escolha de órgão de imprensa particular para a divulgação dos atos municipais não será feita necessariamente por licitação.