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#232975
Concurso: . Concursos Diversos
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Matéria: Legislação do Município de Salvador
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(1,0)

Juliana, servidora responsável pelo controle e gerenciamento de determinada unidade da Câmara Municipal de Salvador, mantém sob sua chefia imediata 02 (dois) servidores do quadro de pessoal: Pedro e Luciana. Pedro passou em concurso público e está em período de estágio probatório há 01 (um) ano. Luciana é servidora estável do quadro de pessoal há 05 (cinco) anos, e recentemente foi cedida à Prefeitura Municipal de Salvador para exercício de função de confiança.

Com base no cenário descrito, é correto afirmar que:

a) Pedro adquirirá estabilidade no cargo somente dentro de 01 (um) ano, podendo, contudo, ser designado para função de confiança nas mesmas condições que Luciana;
b) Luciana fará jus, por parte da Câmara Legislativa, à remuneração de seu cargo efetivo, acrescida da gratificação pelo exercício de função de confiança;
c) se não satisfeitas as condições de estágio probatório, Pedro poderá questionar sua permanência no cargo mediante processo de readaptação;
d) Luciana fará jus à remuneração de seu cargo efetivo, acrescida da gratificação pelo exercício de função de confiança, devidas pelo Executivo Municipal;
e) a situação de Luciana viola os termos legais e está sujeita à aplicação de pena disciplinar de grau grave, bem como à restituição dos valores indevidamente pagos.

#232974
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(1,0)

O Presidente da Câmara Municipal de Salvador solicitou ao responsável imediato de Recursos Humanos um parecer quanto à possibilidade de prover novos servidores. Sua motivação se deu, sobretudo, em virtude do grande número de servidores administrativos que foram aposentados no ano em questão, gerando esvaziamento do quadro de pessoal e dificultando o andamento das atividades-meio da Câmara.

Diante desse cenário, a opção mais cabível é:

a) realizar a contratação direta de pessoal, mediante análise de curriculum vitae, entrevista presencial, prova escrita e avaliação psicológica;
b) promover a contratação de pessoal temporário, uma vez que as atividades-meio da Câmara independem de ações contínuas de trabalho;
c) promover concurso público voltado à investidura de servidores aptos ao exercício das atividades desfalcadas da Câmara;
d) prover cargos de livre nomeação e exoneração para o exercício das atividades-meio da Câmara, flexibilizando, inclusive, as atribuições dos novos servidores;
e) promover a reversão dos servidores que foram aposentados, negociando as iniciativas de aposentadoria que se deram voluntariamente, por invalidez, e compulsoriamente.

#232973
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(1,0)

Além do vencimento-base, os servidores públicos do Município de Salvador têm direito a vantagens remuneratórias de diferentes naturezas. Considere que Lucas recebeu, no último mês, além de seu vencimento-base, um valor destinado às despesas com transporte; um valor correspondente ao desempenho de atividades consideradas perigosas; e um valor correspondente ao gozo de férias.

As verbas que Lucas recebeu são caracterizadas, respectivamente, como:

a) indenização, adicional e adicional;
b) adicional, vantagem pessoal e indenização;
c) indenização, indenização e adicional;
d) vantagem pessoal, indenização e adicional;
e) indenização, adicional e indenização.

#232972
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(1,0)

O analista de gestão de pessoas da Câmara Municipal de Salvador está formulando uma planilha de sistematização das vantagens remuneratórias concedidas aos servidores do quadro de pessoal.

Tamires, Assistente Legislativa Municipal, está completando biênio de efetivo exercício no Poder Legislativo e, por esse motivo, lhe é assegurada parcela remuneratória referente à:

a) Estabilidade Econômica, sendo-lhe permitida a incorporação dessa parcela em sua remuneração, tal como ocorre com a Gratificação pela Participação em Operações Especiais;
b) Gratificação de Produção, fixada com base nos critérios de rateio definidos em Lei Complementar, e também no total da arrecadação dos impostos de competência do Município;
c) Gratificação Suplementar, em virtude do desenvolvimento de atividades de natureza legislativa, segundo métricas de desempenho apresentadas pelo Comitê Estratégico;
d) Adicional por Tempo de Serviço, devido à razão de 3% (três por cento) sobre o vencimento correspondente ao seu cargo efetivo;
e) Gratificação de Risco, correspondente a 40% (quarenta por cento) incidente sobre o vencimento-base afeto ao seu cargo efetivo.

#232971
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(1,0)

Felipe reside na zona urbana do Município de Salvador, ao lado de um grande terreno pertencente à Marinha, sem nenhuma construção. Em razão disto, edificou uma área de lazer como extensão de sua casa e assim permaneceu por 10 anos, sem requerer qualquer licença.

Sobre o caso apresentado, na forma do Código de Obras do Município de Salvador, assinale a afirmativa correta.

a) O pagamento de aluguel ao Município é suficiente para regularizar esta situação.
b) A referida legislação municipal permite a construção por particulares em áreas de Marinha, mesmo sem a devida licença.
c) A obra não poderá ser demolida, segundo o Código, após cinco anos da construção.
d) A possibilidade de licenciar-se construção em áreas pertencentes à Marinha não existe.
e) A obra será sumariamente demolida, imputando as despesas decorrentes do ato a Felipe, sem prejuízo de possível multa.

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