Questões . Concursos Diversos de Legislação do Município de Salvador | 232971

#232971
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação do Município de Salvador
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Felipe reside na zona urbana do Município de Salvador, ao lado de um grande terreno pertencente à Marinha, sem nenhuma construção. Em razão disto, edificou uma área de lazer como extensão de sua casa e assim permaneceu por 10 anos, sem requerer qualquer licença.

Sobre o caso apresentado, na forma do Código de Obras do Município de Salvador, assinale a afirmativa correta.

a) O pagamento de aluguel ao Município é suficiente para regularizar esta situação.
b) A referida legislação municipal permite a construção por particulares em áreas de Marinha, mesmo sem a devida licença.
c) A obra não poderá ser demolida, segundo o Código, após cinco anos da construção.
d) A possibilidade de licenciar-se construção em áreas pertencentes à Marinha não existe.
e) A obra será sumariamente demolida, imputando as despesas decorrentes do ato a Felipe, sem prejuízo de possível multa.

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