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#233819
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Matéria: Legislação do Município de São Miguel Arcanjo
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fácil

(1,0)

Suponha que, durante o período de recesso legislativo, o Prefeito do Município de São Miguel Arcanjo, em decorrência de assunto considerado relevante e que venha a atender os interesses da Administração, decidiu convocar extraordinariamente a Câmara Municipal. Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei Orgânica Municipal (Lei no 1.625/90), é correto afirmar que

a) o Prefeito não pode convocar extraordinariamente a Câmara, exceto em caso de conflito armado grave.
b) o Prefeito não pode convocar extraordinariamente a Câmara, mas 1/3 dos membros da Câmara poderiam realizar essa convocação.
c) o Presidente da Câmara dará conhecimento da convocação aos Vereadores, mediante comunicação escrita, que lhes será encaminhada no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
d) a convocação extraordinária realizada pelo Prefeito é legal e nela poderão ser tratados assuntos estranhos à convocação.
e) sob pena de ferir a autonomia da Câmara Municipal, apenas possui legitimidade para convocá-la extraordinariamente 3/5 dos seus membros.

#233818
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(1,0)

Suponha que Mário e Luiz são vereadores do Município de São Miguel Arcanjo. Mário teve conduta declarada incompatível com o decoro parlamentar, atentatória às instituições vigentes. Luiz fixou residência fora do Município. De acordo com o que dispõe a Lei Orgânica Municipal (Lei n° 1.625/90), é correto afirmar que

a) a perda do mandato de Mário será declarada pela Câmara, por voto da maioria simples de seus membros, mediante provocação do Prefeito, assegurada a ampla defesa.
b) Mário poderá perder seu mandato por voto da maioria absoluta dos presentes à sessão, mas Luiz não poderá perder seu mandato por fixar residência fora do Município.
c) a perda do mandato de Luiz será declarada pela Mesa da Câmara de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros e assegurada a ampla defesa.
d) Luiz perderá o mandato se não justificar em 48 (quarenta e oito) horas o motivo que o levou a fixar residência fora do Município, e Mário terá a perda do mandato declarada de ofício pela Mesa da Câmara.
e) Mário poderá perder o mandato caso não se retrate publicamente do seu procedimento, e Luiz não poderá perder seu mandato por fixar residência em outro município.

#233817
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(1,0)

Considerando as disposições constantes na Lei Orgânica do Município de São Miguel Arcanjo acerca dos bens públicos municipais, é correto afirmar que

a) constitui bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.
b) pertencem ao patrimônio municipal as terras devolutas, que se localizem dentro do raio de 20 km da sede do Município, desde que não fira os preceitos constitucionais Federal e Estadual.
c) cabe ao Presidente da Câmara Municipal a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Prefeitura Municipal quanto àqueles bens utilizados em seus serviços.
d) a aquisição de bens imóveis por compra ou permuta independe de autorização legislativa.
e) a venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificação, resultantes de obra pública, dependerá apenas de prévia avaliação.

#233816
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(1,0)

Sobre os servidores públicos municipais, dispõe a Lei orgânica do Município de São Miguel Arcanjo:

a) Os cargos e empregos em comissão podem ser ocupados por cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o quarto grau, inclusive do Prefeito ou do Vice-Prefeito e qualquer funcionário público que exerça cargo de chefia ou diretoria, bem como de qualquer vereador do Município de São Miguel Arcanjo.
b) É vedado ao servidor público municipal desempenhar atividades que não sejam próprias do seu cargo ou emprego de que for titular, inclusive quando ocupar cargo em comissão ou desempenhar função de confiança.
c) Serão aplicadas no que couber ao Município as disposições constitucionais e de Leis Estaduais acerca da Aposentadoria e Previdência do Servidor Público Municipal.
d) O servidor municipal que exerceu, a qualquer título, mais de cinco anos, cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior a do cargo de que seja titular, ou função para o qual foi admitido, incorporará no salário um décimo dessa diferença por ano, até o limite de dez décimos.
e) O servidor municipal, quando no exercício de cargo de Vice-Prefeito, em qualquer hipótese, deverá afastar-se de seu cargo e função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

#233815
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(1,0)

A Lei Orgânica do Município de São Miguel Arcanjo dispõe sobre as certidões e os direitos de petição e representação, sendo correto afirmar que

a) as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos serão disciplinadas por resolução do prefeito.
b) a certidão para defesa de direitos deverá ser fornecida no prazo máximo de 30 dias.
c) é assegurado ao munícipe o direito a uma decisão conclusiva.
d) apenas munícipes residentes terão assegurados os direitos à petição e obtenção de certidão.
e) a autoridade ou servidor que negar ou retardar a emissão de certidão não poderá ser responsabilizado.

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