Questões . Concursos Diversos de Legislação do Município de São Miguel Arcanjo | 233815

fácil

(1,0) 1 -

A Lei Orgânica do Município de São Miguel Arcanjo dispõe sobre as certidões e os direitos de petição e representação, sendo correto afirmar que

a) as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos serão disciplinadas por resolução do prefeito.
b) a certidão para defesa de direitos deverá ser fornecida no prazo máximo de 30 dias.
c) é assegurado ao munícipe o direito a uma decisão conclusiva.
d) apenas munícipes residentes terão assegurados os direitos à petição e obtenção de certidão.
e) a autoridade ou servidor que negar ou retardar a emissão de certidão não poderá ser responsabilizado.