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fácil

(1,0)

Assinale a alternativa correta conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém.

a) O prazo inicial para a posse poderá ser prorrogado em até 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.
b) Só haverá posse no caso de provimento de cargo público por nomeação.
c) O afastamento para estudo ou cumprimento de missão especial poderá ser autorizado até o limite de 3 (três) anos.
d) Na condenação criminal transitada em julgado, se esta não for determinante da demissão, continuará o funcionário afastado até o cumprimento total da pena, com direito a 2/3 (dois terços) do vencimento ou remuneração.
e) Se a posse não se concretizar dentro do prazo, fica tipificado o abandono de cargo.

fácil

(1,0)

Quanto ao Poder Executivo Municipal, previsto na Lei Orgânica do Município de São Luís – MA, assinale a alternativa correta.

a) O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos simultaneamente dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos e no exercício dos seus direitos políticos.
b) Se decorridos dez dias úteis da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiverem assumido o cargo, este será declarado vago.
c) O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo sem prévia licença da Câmara Municipal, sob pena de perda de mandato, ressalvado o período não superior a quinze dias.
d) O Procurador Geral do Município tem prerrogativas e vencimentos dos Secretários Municipais, bem como igual tratamento protocolar e de correspondência.
e) Os Secretários Municipais serão escolhidos dentre cidadãos maiores de dezoito anos, de reconhecida competência e reputação ilibada e no exercício de seus direitos políticos.

fácil

(1,0)

Quanto à Administração Pública Municipal, prevista na Lei Orgânica do Município de São Luís – MA, assinale a alternativa correta.

a) É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, inclusive de dois cargos de professores.
b) O servidor público municipal terá direito, na forma da lei, somente após período de cinco anos contínuos, à percepção de adicional por tempo de serviço público municipal, que, calculado sobre o padrão de vencimentos, a este se incorpora.
c) É permitido ao Município de São Luís proceder ao pagamento de mais de uma previdência social, como aposentadoria, a ocupantes de cargos e funções públicas, inclusive de cargos eletivos.
d) Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores do Município.
e) O servidor público que exerça cargo de chefia ou função gratificada, ao aposentar-se, terá incorporadas aos seus proventos as vantagens da comissão ou gratificação na seguinte ordem: mais de quatro anos, intercalados ou não, a vantagem será integral.

fácil

(1,0)

Com base na Lei Orgânica do Município de São Luís-MA, assinale a alternativa correta.

a) São poderes do Município, independentes e harmônicos, o Legislativo, representado pela Câmara Municipal, o Judiciário e o Executivo, exercidos pelo Prefeito.
b) É um dos fundamentos do Município o pluralismo político.
c) A criação, fusão e extinção de Distritos far-se-ão por lei estadual, observado o que dispuser a legislação federal e atenderá ao índice de arrecadação, a existência de serviços públicos locais, ao número de habitantes e à prévia consulta plebiscitária.
d) O município de São Luís não tem direito à participação no resultado da exploração do petróleo ou gás natural e de recursos hídricos, para fins de geração de energia elétrica, e de outros minerais em seu território.
e) O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos para um mandato de quatro anos, obedecidos os princípios da Constituição Federal, da Constituição do Estado e os que, a respeito, dispuser a Justiça Federal.

fácil

(1,0)

Conforme a Lei Orgânica do Município de São Luís, relativamente às limitações do poder de tributar, é necessário lei

a) para a instituição, aumento, redução ou parcelamento de tributos, mas não para a dispensa parcial de juros e de multa, que podem ser concedidos por ato do poder executivo.
b) para instituir taxa, mas a fixação do seu valor, seu incremento ou sua redução poderão ser previstos em regulamento.
c) complementar municipal para instituir a cobrança de contribuição de melhoria, sendo que a obra e seu valor global devem estar previstos nesta mesma lei.
d) complementar para instituir impostos sobre a prestação de serviços não compreendidos nas leis complementares previstas nos artigos 155 inciso II e 157 inciso III, da Constituição Federal.
e) para instituir taxas, seja em razão do exercício do poder de polícia, seja em razão da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis.

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