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A Lei n° 1.290/2016, que institui a Região Metropolitana de Ribeirão Preto, define uma estrutura de gestão da região composta por
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De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 1497/2003, que trata dos processos administrativos no âmbito do Município de Ribeirão Preto, são deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo dos outros previstos em ato normativo, EXCETO
No que se refere às leis, assinale a alternativa correta.
Em relação aos poderes do Prefeito previstos na Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa correta.
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