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#232985
Concurso: . Concursos Diversos
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Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação do Município de Quixadá
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fácil

(1,0)

Assinale a única alternativa correta no que se refere às concessões, de acordo com a Lei que institui o novo Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Quixadá:

a) Será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independente de compensação de horário;
b) Não será concedido horário especial ao servidor estudante, mesmo que comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição;
c) Ao servidor estudante que mudar de sede, no interesse da administração, não é assegurada,na localidade da nova residência, matrícula em instituição de ensino congênere;
d) Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por 2 (dois) dias para doação de sangue;
e) Nenhuma das alternativas está correta.

#232984
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(1,0)

Assinale a única alternativa correta, no que se refere às férias, de acordo com a Lei que institui o novo Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Quixadá.

a) O servidor fará jus a 31 (trinta e um) dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de quatro períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica;
b) Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 18 (dezoito) meses de exercício;
c) As férias não poderão ser parceladas, mesmo que haja interesse da administração pública;
d) A administração municipal, no mês de Julho de cada ano, elaborará e divulgará calendário de férias dos servidores do município;
e) É facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, desde que o requeira com pelo menos 60 (sessenta) dias de antecedência.

#232983
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(1,0)

Assinale a única alternativa correta, no que se refere à gratificação natalina, contida na Lei Complementar n. 001, de 23 de Novembro de 2007.

a) A gratificação natalina corresponde a 1/6 (um sexto) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano;
b) A fração igual ou superior a 10 (dez) dias será considerada como mês integral;
c) A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano;
d) O servidor exonerado não perceberá sua gratificação natalina, mesmo que proporcionalmente aos meses de exercício;
e) A gratificação natalina será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

#232982
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(1,0)

Assinale a única alternativa correta no que se refere às diárias e indenizações de transporte, contidas na Lei Complementar n. 001, de 23 de Novembro de 2007.

a) O servidor que, a serviço afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território municipal ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinada a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento.
b) O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente no prazo de 30(trinta) dias.
c) Na hipótese do servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para seu afastamento, não precisa restituir as diárias recebidas em excesso.
d) Não será concedida indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para execução de serviços externos, por força das atribuições do cargo, conforme se dispuser em regulamento.
e) Nenhuma das alternativas está correta.

#232981
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(1,0)

Assinale a alternativa correta no que se refere aos vencimentos e remuneração da Lei Complementar n. 001, de 23 de Novembro de 2007.

a) Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei.
b) O servidor, dependendo do caso, receberá a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo.
c) Remuneração é o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em Lei.
d) O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, pode ser redutível.
e) Não é assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

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