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Matéria: Legislação do Município de Porto Alegre x
#232822
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Matéria
Legislação do Município de Porto Alegre
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(1,0)

Com fundamento na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, assinale a afirmativa incorreta.

#232820
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Legislação do Município de Porto Alegre
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(1,0)

Analise as afirmações a seguir tendo por base a Lei Orgânica Municipal de Porto Alegre.
I - Os cargos em comissão terão número e remuneração certos e serão organizados em carreira.
II - Integram a administração indireta as autarquias, as sociedades de economia mista, as empresas públicas e as fundações instituídas e mantidas pelo Município.
III- As fundações públicas ou de direito público são equiparadas às autarquias, regendo-se por todas as normas a estas aplicáveis.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

#232818
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(1,0)

Analisando o artigo 6º da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, temos o objetivo de promoção de vida digna aos seus habitantes e o dever de administração com base em determinados compromissos fundamentais. Analise as alternativas abaixo e assinale a INCORRETA.

#232816
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Legislação do Município de Porto Alegre
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(1,0)

Para os efeitos da Lei Orgânica, todos os órgãos do Município de Porto Alegre têm de prestar, no prazo de ________________ dias, as informações solicitadas por quaisquer comissões instaladas por Vereador.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

#232814
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(1,0)

A Lei Orgânica, ao tratar dos vetos para os programas orçamentários do Município de Porto Alegre, expressa que é vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária: