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Questões . Concursos Diversos de Legislação do Município de Porto Alegre | 232822

#232822
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação do Município de Porto Alegre
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Com fundamento na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, assinale a afirmativa incorreta.

a) O brasão é um dos símbolos do Município de Porto Alegre.
b) Compete ao Município licenciar estabelecimentoss comerciais.
c) Pode fixar o horário dos estabelecimentos bancários, observadas as normas federais e estaduais pertinentes.
d) Pode haver delegação de atribuições entre os poderes.
e) Compete ao Município estabelecer o regime de seus servidores.