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#233514
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Matéria: Legislação do Município de Ponte Nova
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fácil

(1,0)

Um determinado projeto de lei que dispensa a competência do Plenário recebe, na Câmara de Vereadores de Ponte Nova, parecer contrário de todas as comissões a que é submetido.
Segundo o que dispõe a Lei Orgânica do referido município, é correto afirmar que o mencionado projeto

a) é considerado automaticamente rejeitado.
b) será submetido ao Plenário.
c) será obrigatoriamente vetado pelo prefeito.
d) somente poderá ser aprovado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara.
e) Nenhuma das alternativas anteriores

#233513
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(1,0)

Segundo sua Lei Orgânica, as relações jurídicas entre o município de Ponte Nova e o particular prestador de serviço público em virtude de delegação são regidas pelo Direito Público.
Essas relações não se dão por

a) autorização.
b) cessão.
c) concessão.
d) permissão.
e) Nenhuma das alternativas anteriores

#233512
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(1,0)

Segundo a Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa incorreta:

a) O Município poderá, com suas máquinas e equipamentos, executar serviços particulares, mediante remuneração ou na forma que for disciplinado em regulamento e desde que os serviços da Municipalidade não sofram prejuízo.
b) O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal constituída de vereadores, representantes do povo, eleitos pelo voto direto e secreto em sistema proporcional, dentre os brasileiros maiores de dezoito anos, atendidas as demais condições da legislação eleitoral. A Câmara Municipal compõe-se de 9 (nove) vereadores eleitos pelo voto direto e secreto.
c) As construções de aviários, chiqueirões, estábulos e criatórios e outras edificações que causem poluição ou tenham potencial de poluição, só poderão ser construídas com distância de, no mínimo, dois mil metros de pontos turísticos ou declarados de potencial turístico.
d) O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a próprios, a bens e a serviços de qualquer natureza. Somente após dois anos de falecimento poderá ser homenageada qualquer pessoa, salvo personalidade marcante que tenha desempenhado altas funções na vida administrativa do Município, do Estado ou da Nação.
e) Dentre as diversas competências comuns ao Município, Estado e União, está a promoção de programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico e a proteção de documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, monumentos, paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

#233511
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(1,0)

Assinale a opção correta acerca do pacto federativo brasileiro.

a) São integrantes do pacto federativo brasileiro os Estados-Membros, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, já que a soberania é atributo exclusivo da União.
b) A competência suplementar, correlativa da competência concorrente, significa a possibilidade de disposição sobre o mesmo assunto ou matéria por entes federados diferentes, que nesse ponto atuam juntamente e em pé de igualdade.
c) São da competência legislativa da União a definição dos crimes comuns e de responsabilidade, além do estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento, em relação ao Presidente da República, competindo aos Estados-Membros, porém, desde que observados os parâmetros traçados na norma geral federal, definir as normas específicas atinentes aos Governadores.
d) Para a criação de novos Municípios é necessária prévia consulta por plebiscito convocado pela Câmara de Vereadores.
e) Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte, contudo, o transporte coletivo é de competência municipal.

#233510
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(1,0)

Com base nos dispositivos da Lei Municipal nº 723/2001, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Nova Alvorada, analise as assertivas abaixo, assinalando V, para as verdadeiras, ou F, para as falsas.
( ) O horário normal de trabalho de cada cargo ou função é o estabelecido na legislação específica, não podendo ser superior a sete horas diárias e a quarenta horas semanais.
( ) A frequência do servidor será controlada pelo ponto.
( ) Os servidores não sujeitos ao ponto terão outra forma de computar a frequência, que será determinada em regulamento.
( ) Ponto é o registro, mecânico ou não, que assinala o comparecimento do servidor ao serviço e pelo qual se verifica, diariamente, a sua entrada e saída.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

a) V – V – V – V.
b) V – V – F – F.
c) F – F – V – V.
d) F – V – V – V.
e) F – F – F – F.

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