Questões comentadas . Concursos Diversos de Legislação do Município de Ponte Nova | 233511

fácil

(1,0) 1 -

Assinale a opção correta acerca do pacto federativo brasileiro.

a) São integrantes do pacto federativo brasileiro os Estados-Membros, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, já que a soberania é atributo exclusivo da União.
b) A competência suplementar, correlativa da competência concorrente, significa a possibilidade de disposição sobre o mesmo assunto ou matéria por entes federados diferentes, que nesse ponto atuam juntamente e em pé de igualdade.
c) São da competência legislativa da União a definição dos crimes comuns e de responsabilidade, além do estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento, em relação ao Presidente da República, competindo aos Estados-Membros, porém, desde que observados os parâmetros traçados na norma geral federal, definir as normas específicas atinentes aos Governadores.
d) Para a criação de novos Municípios é necessária prévia consulta por plebiscito convocado pela Câmara de Vereadores.
e) Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte, contudo, o transporte coletivo é de competência municipal.

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