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Matéria: Legislação do Município de Pau dos Ferros x
#233036
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Legislação do Município de Pau dos Ferros
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A questão seguinte deve ser respondida com base no Código Tributário do Município de Pau dos Ferros.

São devidas ao município as taxas de

#233035
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A questão seguinte deve ser respondida com base no Código Tributário do Município de Pau dos Ferros.

As alíquotas para cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são

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A questão seguinte deve ser respondida com base no Código Tributário do Município de Pau dos Ferros.

No caso da construção civil, para efeito de incidência do ISS,

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A questão seguinte deve ser respondida com base no Código Tributário do Município de Pau dos Ferros.

O imposto sobre transmissão intervivos de bens imóveis, por ato oneroso, tem como fato gerador a

#233032
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A questão seguinte deve ser respondida com base no Código Tributário do Município de Pau dos Ferros.

É de competência municipal o imposto sobre a