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A Lei Orgânica do município de Lagoa Santa pode ser emendada por proposta
Sobre a organização territorial do município de Lagoa Santa, prevista em sua Lei Orgânica, assinale a alternativa incorreta.
Sobre a organização da administração pública do município de Lagoa Santa/MG, prevista na Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa/MG, é correto afirmar que a atividade de administração pública municipal é
A Lei nº 2.633/2006, que instituiu o Plano Diretor do município de Lagoa Santa, MG, impõe que, como município integrante da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), os assuntos relativos às funções públicas de interesse comum, sempre que possível, sejam tratados no âmbito metropolitano.
Entre as funções públicas de interesse comum na RMBH, listadas nessa Lei, é incorreto afirmar que está a(o)
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