Questões . Concursos Diversos de Legislação do Município de Lagoa Santa | 233210

fácil

(1,0) 1 -

Sobre a organização territorial do município de Lagoa Santa, prevista em sua Lei Orgânica, assinale a alternativa incorreta.

a) O território do município é dividido em distritos, cada qual designado pelo nome da respectiva sede.
b) A criação de distrito depende de lei municipal aprovada por dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara, observados os demais requisitos estabelecidos em lei estadual.
c) Ao Executivo é vedado instalar subprefeitura nos distritos que tenham Conselho da Comunidade Distrital.
d) Cada distrito, salvo o da sede do Governo Municipal, terá um Conselho da Comunidade Distrital.