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#233216
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação do Município de Ituporanga
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 1

fácil

(1,0)

No que se refere ao disposto na Lei nº 2.680/2017 sobre cargos de provimento em comissão e das funções de confiança, assinale a alternativa INCORRETA.

a) As funções de confiança deverão ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
b) Cargo de provimento em comissão é o conjunto de funções e responsabilidades, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, cometida a servidor aprovado em concurso e que tenha cumprido o estágio probatório.
c) Somente por Lei se dará a criação, transformação e extinção de cargos de provimento em comissão.
d) Os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança são de livre nomeação e exoneração por portaria do Presidente da Câmara Municipal, respeitados os requisitos legais exigidos para o ingresso no serviço público e as condições específicas previstas para o exercício do cargo ou função a ser provida.
e) Os cargos de provimento em comissão e funções de confiança destinam-se ao atendimento de encargos de direção, chefia e assessoramento na condução dos serviços técnicos, administrativos, operacionais e legislativos auxiliares da Câmara Municipal.

#233215
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(1,0)

Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os conceitos mencionados na Lei nº 2.680/2017, que dispõe sobre a reestruturação do quadro de pessoal, plano de cargos, vencimentos e desenvolvimento funcional da Câmara Municipal de Ituporanga/SC, às suas definições.
Coluna 1 1. Plano de Cargos, Vencimentos e Desenvolvimento Funcional. 2. Cargo de Provimento Efetivo. 3. Cargo de Provimento em Comissão. 4. Nível. 5. Servidor Público.
Coluna 2 ( ) Designação atribuída a toda a pessoa que presta serviço à Câmara Municipal de Ituporanga, sob o regime estatutário ou em caráter temporário. ( ) Conjunto de diretrizes e normas que estabelecem a estrutura e procedimentos de cargos, vencimentos e desenvolvimento funcional. ( ) Graduação de responsabilidade e vencimento de cada cargo. ( ) Conjunto de funções e responsabilidades, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, cometida a servidor aprovado em concurso e que tenha cumprido o estágio probatório. ( ) Conjunto de funções e responsabilidades definidas com base na estrutura organizacional do Poder Legislativo, de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara Municipal.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

a) 4 – 5 – 3 – 1 – 2.
b) 5 – 1 – 4 – 2 – 3.
c) 2 – 4 – 1 – 5 – 3.
d) 5 – 2 – 1 – 3 – 4.
e) 3 – 1 – 4 – 2 – 5.

#233214
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(1,0)

Identifique as modalidades de suspensão do crédito tributário do município de Ituporanga:

a) A moratória, a remissão, o depósito de seu montante integral, as reclamações e os recursos.
b) A moratória, o depósito de seu montante integral, as reclamações e os recursos, nos termos definidos na parte processual e a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
c) As reclamações e os recursos, a compensação, o pagamento e a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
d) A compensação, a moratória, o depósito de seu montante integral, as reclamações e os recursos, nos termos definidos na parte processual e a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
e) O pagamento, o depósito de seu montante integral, as reclamações e os recursos, nos termos definidos na parte processual e a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

#233213
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(1,0)

No que se refere às férias do servidor público de Ituporanga/SC, assinale a alternativa INCORRETA (Lei Complementar Municipal nº 020/2008).

a) As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por imperiosa necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.
b) É facultado ao servidor converter 1/3 das férias em abono pecuniário que, havendo disponibilidade financeira, poderá ser concedido, desde que requerido com pelo menos 30 dias de antecedência.
c) O servidor casado ou convivente com servidora do Município, ou vice-versa, não poderá gozar férias no mesmo período, ainda que não haja prejuízo para o serviço.
d) O servidor perderá o direito a férias em caso de gozo de auxílio doença por mais de 180 dias, contados no curso do respectivo período aquisitivo.
e) O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período de gozo.

#233212
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(1,0)

Analise as assertivas abaixo de acordo com o disposto na Lei Complementar Municipal nº 020/2008, no que se refere à Licença para Atividade Política:
I. O servidor efetivo terá direito à licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral. II. A partir do registro da candidatura e até o quinto dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses. III. O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o quinto dia seguinte ao do pleito.
Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas I e II.
d) Apenas I e III.
e) I, II e III.

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