Questões comentadas . Concursos Diversos de Legislação do Município de Ituporanga | 233216

#233216
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação do Município de Ituporanga
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

No que se refere ao disposto na Lei nº 2.680/2017 sobre cargos de provimento em comissão e das funções de confiança, assinale a alternativa INCORRETA.

a) As funções de confiança deverão ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
b) Cargo de provimento em comissão é o conjunto de funções e responsabilidades, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, cometida a servidor aprovado em concurso e que tenha cumprido o estágio probatório.
c) Somente por Lei se dará a criação, transformação e extinção de cargos de provimento em comissão.
d) Os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança são de livre nomeação e exoneração por portaria do Presidente da Câmara Municipal, respeitados os requisitos legais exigidos para o ingresso no serviço público e as condições específicas previstas para o exercício do cargo ou função a ser provida.
e) Os cargos de provimento em comissão e funções de confiança destinam-se ao atendimento de encargos de direção, chefia e assessoramento na condução dos serviços técnicos, administrativos, operacionais e legislativos auxiliares da Câmara Municipal.

Comentários da questão

Hugo Gonzalez - 04/05/2023 às 15:15

A alternativa incorreta é a letra b). O cargo de provimento em comissão é o conjunto de atribuições e responsabilidades, com denominação própria e remuneração paga pelos cofres públicos, destinado a servidor de livre nomeação e exoneração, que não precisa necessariamente ter sido aprovado em concurso público nem cumprido estágio probatório. Já o servidor efetivo pode ocupar cargo de provimento em comissão, mas as funções de confiança é que são exclusivas para servidores ocupantes de cargo efetivo.

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