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Matéria: Legislação do Município de Itapevi x
#233269
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Legislação do Município de Itapevi
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Na Prefeitura Municipal de Itapevi, para se obter o Habite-se, é necessário apresentar

#233268
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Na Prefeitura Municipal de Itapevi, para a concessão do Alvará para construção residencial, é necessário apresentar o projeto completo, que inclui

#233267
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No Município de Itapevi, as zonas de média densidade comportam o uso residencial, comercial, serviços e industrial de pequeno porte, não poluentes, com restrição para usos de médios e grandes portes e que possuam grau de incômodo. Nessas zonas, é permitido o parcelamento em lotes com área mínima de

#233266
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A Lei Orgânica do Município de Itapevi, em seu art. 143, proíbe a execução de aterro sanitário

#233265
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Nos termos do que disciplina a Lei Orgânica do Município de Itapevi, assinale a alternativa correta.