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#232811
Concurso: . Concursos Diversos
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Matéria: Legislação do Município de Guairaçá
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(1,0)

De acordo com a Lei Orgânica de Guaíra, compete ao município, exceto:

a) cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes, fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento.
b) promover a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
c) realizar atividades de defesa civil, inclusive a de combate a incêndios e prevenção de acidentes naturais, em coordenação com a União e o Estado.
d) alterar a denominação de próprios e logradouros públicos municipais, bem como lhes dar nome de pessoa viva.

#232810
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(1,0)

Considerando a Lei Orgânica do Município de Guairaçá, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I. Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

II. Extingue-se o mandato, e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando decorrer falecimento ou renúncia por escrito do Vereador.

III. O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pela legislação local, auxiliará o Prefeito sempre que por ele convocado para missões especiais, substituí- lo-á nos casos de licença e sucedê-lo-á no caso de vacância do cargo.

IV. O Prefeito não poderá ausentar-se do Município, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato, salvo por período inferior a 15 (quinze) dias.

a) Apenas as afirmativas I e III.
b) Apenas as afirmativas II e IV.
c) Apenas as afirmativas I, III e IV.
d) Todas as afirmativas estão corretas.

#232808
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(1,0)

Sobre a Lei Orgânica do Município de Guairaçá, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A Câmara Municipal de Guairaçá compõe-se de Vereadores, representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, pelo voto direto e secreto, em eleições realizadas na mesma data em todo o país, uma vez observada as condições de elegibilidade conforme dispuser a legislação em vigor.
b) O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de fevereiro do ano subsequente à eleição.
c) A Mesa da Câmara Municipal de Guairaçá compõe-se do Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário, os quais se substituirão nesta ordem.
d) O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos, simultaneamente, para cada legislatura, por eleição direta, em sufrágio universal e secreto.

#232806
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(1,0)

Quanto à Lei Orgânica do Município de Guairaçá, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o cargo o Vice-Prefeito, e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara Municipal, seguindo-se o Vice-Presidente.
b) Para concorrerem a outros cargos eletivos, o Prefeito e o Vice-Prefeito terão de renunciar aos respectivos mandatos 03 (três) meses antes do pleito.
c) No ato de posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração pública de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, resumida em ata e divulgada para o conhecimento público.
d) O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, desde a posse, sob pena de perda de mandato, fixar residência fora do Município.

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