Questões comentadas . Concursos Diversos de Legislação do Município de Guairaçá | 232811

fácil

(1,0) 1 -

De acordo com a Lei Orgânica de Guaíra, compete ao município, exceto:

a) cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes, fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento.
b) promover a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
c) realizar atividades de defesa civil, inclusive a de combate a incêndios e prevenção de acidentes naturais, em coordenação com a União e o Estado.
d) alterar a denominação de próprios e logradouros públicos municipais, bem como lhes dar nome de pessoa viva.

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