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#238270
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Matéria: Legislação do Ministério Público do Estado de Alagoas
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(1,0)

Assinale a opção que é incorreta no que concerne às atribuições dos órgãos que integram o Ministério Público de Alagoas, na forma da Lei Complementar Estadual nº 15, de 22 de novembro de 1996.

a) As Promotorias de Justiça são órgãos de Administração do Ministério Público com pelo menos um cargo de Promotor de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções que lhe forem cometidas por Lei.
b) Cabe ao Conselho Superior do Ministério Público, como órgão de Execução, rever o arquivamento de Inquérito Civil, na forma da lei.
c) A Corregedoria Geral do Ministério Público é o órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público.
d) As Procuradorias de Justiça compreendem, como órgãos de Administração, uma Procuradoria de Justiça Civil e uma Procuradoria de Justiça Criminal, com os respectivos cargos de Procuradores de Justiça, ordinalmente numerados a partir do primeiro, e os serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções.
e) O Procurador-Geral de Justiça, como órgão da administração superior, é competente, dentre outras atribuições, para expedir recomendações, com caráter normativo, aos órgãos do Ministério Público, para o desempenho de suas funções.

#238269
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(1,0)

Assinale a opção que é incorreta no que concerne às atribuições dos órgãos que integram o Ministério Público de Alagoas, na forma da Lei Complementar Estadual n° 15, de 22 de novembro de 1996.

a) As Procuradorias de Justiça compreendem, como órgãos de Administração, uma Procuradoria de Justiça Civil e uma Procuradoria de Justiça Criminal, com os respectivos cargos de Procuradores de Justiça, ordinalmente numerados a partir do primeiro, e os serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções.
b) O Procurador-Geral de Justiça, como órgão da administração superior, é competente, dentre outras atribuições, para expedir recomendações, com caráter normativo, aos órgãos do Ministério Público, para o desempenho de suas funções.
c) As Promotorias de Justiça são órgãos de Administração do Ministério Público com pelo menos um cargo de Promotor de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções que lhe forem cometidas por Lei.
d) Cabe ao Conselho Superior do Ministério Público, como órgão de Execução, rever o arquivamento de Inquérito Civil, na forma da lei.
e) A Corregedoria Geral do Ministério Público é o órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público.

#238268
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(1,0)

Dados os itens que integram a estrutura organizacional do Ministério Público, como órgãos de administração, I. As Procuradorias de Justiça. II. O Procurador Geral de Justiça. III. As Promotorias de Justiça. IV. Os Centros de Apoio Operacional. V. Os órgãos de Apoio Técnico e Administrativo.verifica-se que estão corretos:

a) I, III, IV e V.
b) I, II e V, apenas.
c) I e III, apenas.
d) III, IV e V, apenas.
e) II, III e IV, apenas.

#238267
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(1,0)

De acordo com o Estatuto do Ministério Público de Alagoas (Lei Complementar n^o 15/96), compete ao Conselho Superior do Ministério Público, como órgão de Administração Superior,

a) aprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público, elaborada pela Procuradoria Geral de Justiça.
b) julgar recurso contra decisão condenatória em procedimento administrativo disciplinar.
c) decidir sobre vitaliciamento de membros do Ministério Público.
d) julgar recurso contra decisão proferida em reclamação sobre o quadro geral de antiguidade.
e) julgar recurso contra decisão de disponibilidade e remoção de membro do Ministério Público, por motivo de interesse público.

#238266
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(1,0)

O Procurador da República que ingressou no Ministério Público Federal no ano de 2002 poderá

a) exercer cargo ou função de direção nas entidades de ensino público.
b) receber custas processuais nas ações civis públicas.
c) exercer cumulativamente o cargo de Secretário de Estado.
d) participar de conselhos, comissões ou organismos estatais.
e) participar de sociedade comercial como quotista ou acionista.

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