Questões comentadas . Concursos Diversos de Legislação do Ministério Público do Estado de Alagoas | 238267

#238267
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação do Ministério Público do Estado de Alagoas
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

De acordo com o Estatuto do Ministério Público de Alagoas (Lei Complementar n^o 15/96), compete ao Conselho Superior do Ministério Público, como órgão de Administração Superior,

a) aprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público, elaborada pela Procuradoria Geral de Justiça.
b) julgar recurso contra decisão condenatória em procedimento administrativo disciplinar.
c) decidir sobre vitaliciamento de membros do Ministério Público.
d) julgar recurso contra decisão proferida em reclamação sobre o quadro geral de antiguidade.
e) julgar recurso contra decisão de disponibilidade e remoção de membro do Ministério Público, por motivo de interesse público.

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