Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

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(FMP RS TCE MT/2011) Compete privativamente à União legislar sobre: 

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(FCC TRT SE/2011) O projeto de lei aprovado por uma Casa do Congresso Nacional será revisto pela outra, em 

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(TJ SC/2011) Assinale a afirmativa correta de acordo com a Constituição Federal: 

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(FCC TRE PE/2011) A prerrogativa concedida aos parlamentares para o exercício do ofício congressual, com a mais ampla liberdade de manifestação, por meio de palavras, discussão, debate e voto no Parlamento ou em uma das suas comissões, se trata da imunidade

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(FCC TRE PE/2011)  O Ministério Público da União tem por chefe o 

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(VUNESP PC SP/2013) Nos termos do que estabelece a Lei sobre Drogas (Lei n.º 11.343/2006), quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar poderá sofrer a seguinte pena:

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(MOVENS PC PA/2009) Em relação à Lei n.º 11.343/2006, que trata do tráfco ilícito e do uso de substâncias entorpecentes, assinale a opção correta. 

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(FUMARC PM MG/2011) A questão baseia-se na Lei Maria da Penha.   

Quanto ao atendimento da mulher/vítima dos crimes estipulados na Lei Maria da Penha, analise as afrmativas abaixo: 
I. A autoridade policial deve adotar providências imediatas ao constatar que as medidas protetivas de urgência deferida que não foram adotadas em relação à vítima. 
II. Os órgãos policiais devem providenciar transporte para a ofendida quando for importante colocá-la em um abrigo. 
III. A autoridade policial deverá mandar em 24 horas um expediente apartado para o Juiz, com a fnalidade de propor a aplicação de medidas protetivas de urgência em relação à ofendida. 

Assinale a alternativa CORRETA.

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(FMZ SEAD AP/2010) O Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741, de 01/10/2003) estabelece que constituem obrigações das entidades de atendimento, dentre outras, as seguintes:

I - Providenciar ou solicitar que o Ministério Público requisite os documentos necessários ao exercício da cidadania àqueles que não os tiverem, na forma da lei.
II - Celebrar contrato escrito de prestação de serviço com o idoso, especificando o tipo de atendimento, as obrigações da entidade e prestações decorrentes do contrato, com os respectivos preços, se for o caso. 
III - Promover atividades educacionais, esportivas, culturais e de lazer. 
IV - Diligenciar no sentido da preservação dos vínculos familiares. 
V - Oferecer atendimento personalizado.

Estão CORRETAS

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(FCC TJ RJ/2012) De acordo com o Estatuto do Idoso, é assegurado a todo idoso, benefício mensal 

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(FCC TJ RJ/2012) Segundo prevê o Estatuto do Idoso, é obrigação da entidade de atendimento ao idoso 

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(FCC TRT SC/2013) Determinado órgão público pretende restaurar obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, compatíveis com suas finalidades. Na hipótese narrada, a licitação é 

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(CESPE  TRT PA-AP/2013) A propósito das modalidades de licitação convite, concurso e leilão, assinale a opção correta.

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(MPE SP/2012) Com relação à Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/92), é correto afirmar: 

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(PC SP/2011) Não são considerados crimes hediondos