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Matéria: Legislação Básica do TCE-RJ x
#19560
Concurso
TCE-RJ
Cargo
. Cargos Diversos
Banca
FEMPERJ
Matéria
Legislação Básica do TCE-RJ
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
1
médio

(1,0)

O campo de aplicação dos orçamentos públicos na Administração Pública brasileira contempla as pessoas jurídicas de direito público classificadas como pertencentes à administração direta ou indireta. 

A administração indireta refere-se a,

#19559
Concurso
TCE-RJ
Cargo
. Cargos Diversos
Banca
FEMPERJ
Matéria
Legislação Básica do TCE-RJ
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
2
fácil

(1,0)

No exercício financeiro, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/64 (Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal), sob o aspecto orçamentário, o reconhecimento da receita ocorre no momento,

#19558
Concurso
TCE-RJ
Cargo
. Cargos Diversos
Banca
FEMPERJ
Matéria
Legislação Básica do TCE-RJ
Tipo
Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Segundo a Lei Federal n.° 4.320/1964, que estatui No rmas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, é incorreto afirmar que,

#19557
Concurso
TCE-RJ
Cargo
. Cargos Diversos
Banca
FEMPERJ
Matéria
Legislação Básica do TCE-RJ
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
1
fácil

(1,0)

(Adaptada) Com relação às disposições da Lei n.º 4.320/1964, acerca do papel da contabilidade, julgue os seguintes itens.
I Não serão objeto de registro e controle contábil as operações que resultem em débitos e créditos de natureza financeira não compreendidas na execução orçamentária. 
II A escrituração sintética das operações financeiras e patrimoniais efetuar-se-á pelo método das partidas dobradas. 
III Para fins orçamentários e determinação dos devedores, far-se-á o registro contábil das receitas patrimoniais, fiscalizando-se sua efetivação. 
IV O registro dos restos a pagar far-se-á por exercício e por credor, não havendo necessidade de se distinguir as despesas processadas das não-processadas. 


Estão certos apenas os itens,

#19556
Concurso
TCE-RJ
Cargo
. Cargos Diversos
Banca
FEMPERJ
Matéria
Legislação Básica do TCE-RJ
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Múltipla escolha
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(1,0)

Julgue os seguintes itens com base na Lei n.º 4.620/2005.

I Ao analista judiciário na especialidade de execução de mandados é conferida a denominação funcional de oficial de justiça avaliador. 
II O analista judiciário na especialidade de execução de mandados que desempenhar função de direção da Central de Cumprimento de Mandados receberá gratificação pelo exercício desta função, no valor de 25% sobre a remuneração do padrão do respectivo cargo. 
III É vedada a nomeação ou designação para cargo em comissão ou função gratificada a servidor que se encontre em estágio experimental. 
IV O exercício de função gratificada é privativo de serventuário ativo do Poder Judiciário do estado do Rio de Janeiro. 
V Ao servidor que se encontrar na direção de serventias de juízo e de juizados especiais é conferida a denominação funcional de escrivão.

A quantidade de itens certos é igual a,