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#32568
Concurso: CAU-BR
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: IADES
Matéria: Legislação Aplicada ao CAU-BR
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Assinale a alternativa que apresenta competências do CAU/BR, conforme previsto no art. 28 da Lei Federal no 12.378/2010.

a) Editar e alterar o Regimento Geral, mas sendo vedado editar e alterar o Código de Ética aprovado.
b) É vedada a intervenção nos CAU/UF, quando constatada a violação do Regimento Geral.
c) É vedado firmar convênios com entidades públicas, podendo fazer somente com entidades privadas.
d) Aprovar e divulgar tabelas indicativas de honorários dos arquitetos e urbanistas.
e) É vedada a contratação de empresa de auditoria para auditar o CAU/BR e os CAU/UF, conforme o previsto no Regimento Geral.

#32567
Concurso: CAU-BR
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: IADES
Matéria: Legislação Aplicada ao CAU-BR
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Quanto ao Código de Ética e Disciplina do CAU/BR, assinale a alternativa correta.

a) As recomendações, que são derivadas dos princípios, devem ser seguidas de forma específica e restrita às circunstâncias objetivas e concretas, sendo que a transgressão a elas será considerada infração ético disciplinar imputável.
b) O arquiteto e urbanista responsável por atividade docente das disciplinas de arquitetura e urbanismo, além de deter conhecimento específico sobre o conteúdo a ser ministrado, não precisa ter executado atividades profissionais referentes às respectivas disciplinas.
c) O arquiteto e urbanista deve assumir a responsabilidade pela orientação transmitida a seus contratantes.
d) O arquiteto e urbanista pode receber honorários, pagamentos ou vantagens de duas partes de um mesmo contrato vigente.
e) O arquiteto e urbanista pode contratar, representar ou associar-se a pessoas que estejam sob sanção disciplinar, excluídas ou suspensas por seus respectivos conselhos profissionais.

#32566
Concurso: CAU-BR
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: IADES
Matéria: Legislação Aplicada ao CAU-BR
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Sobre o Plenário do CAU/BR, assinale a alternativa correta conforme o previsto no respectivo Regulamento Geral (Resolução CAU/BR no 33/2012)

a) O Plenário do CAU/BR é constituído por dois conselheiros representantes de cada estado e do Distrito Federal.
b) O Plenário do CAU/BR é constituído por um conselheiro representante das instituições de ensino superior de arquitetura e urbanismo.
c) As manifestações do Plenário serão tomadas pela maioria absoluta de seus membros, ressalvados os casos previstos no Regulamento Geral.
d) Ao Plenário do CAU/BR compete apreciar e decidir, em primeira instância, sobre matéria referente ao exercício da profissão de arquiteto e urbanista.
e) Ao Plenário é vedado apreciar e decidir sobre o registro temporário de empresas estrangeiras sem sede no País, sendo essa atribuição exclusiva da Presidência do CAU/BR.

#32565
Concurso: CAU-BR
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: IADES
Matéria: Legislação Aplicada ao CAU-BR
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Em relação aos campos de atuação e às atividades e atribuições do arquiteto e urbanista, assinale a alternativa correta.

a) O arquiteto e urbanista realiza o estudo de viabilidade contábil e rural.
b) O arquiteto e urbanista faz assistência técnica, vedada a assessoria e a consultoria.
c) O arquiteto e urbanista desempenha cargo e função técnica, vedada a elaboração de orçamentos.
d) O campo de atuação da arquitetura de interiores envolve a concepção e execução de projetos de ambientes.
e) O campo de atuação da arquitetura paisagística envolve a concepção e a execução de projetos de ambientes.

#32564
Concurso: CAU-BR
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: IADES
Matéria: Legislação Aplicada ao CAU-BR
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

A respeito do CAU/BR, assinale a alternativa correta conforme o previsto no respectivo Regimento Geral

(Resolução CAU/BR no 33/2012).

a) O CAU/BR é uma fundação federal uniprofissional, dotada de personalidade jurídica de direito privado, que constitui serviço público federal.
b) O CAU/BR exerce ações regulamentadoras, decidindo, em última instância, as demandas instauradas nos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos estados e do Distrito Federal (CAU/UF).
c) A Ouvidoria Geral, instituída sob a forma de organismo vinculado diretamente à Presidência, deverá ter como responsável um arquiteto e urbanista.
d) A gerência técnica, a administrativa e a financeira do CAU/BR estão vinculadas e subordinadas à Secretaria Geral.
e) Para o desempenho de atividades e funções específicas, o CAU/BR não poderá constituir comissões temporárias, mas somente comissões especiais.

#25783
Concurso: CAU-BR
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação Aplicada ao CAU-BR
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

De acordo com a LEI Nº 12.378, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010, compete ao CAU/BR, exceto,

a) zelar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização da arquitetura e do urbanismo;
b) adotar medidas para assegurar o funcionamento regular dos CAUs;
c) intervir nos CAUs quando constatada violação desta Lei ou do Regimento Geral;
d) firmar convênios com entidades públicas e privadas, observada a legislação aplicável;
e) presidir as reuniões do Conselho do CAU/BR, podendo exercer o voto de desempate;

#25782
Concurso: CAU-BR
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação Aplicada ao CAU-BR
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

De acordo com a LEI Nº 12.378, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010, assinale a alternativa errada.

a) Caberá recurso ao CAU/BR de todas as decisões definitivas proferidas pelos CAUs, que decidirá em última instância administrativa.
b) Prescreve em 10 anos a pretensão de punição das sanções disciplinares, a contar da data do fato.
c) O CAU/BR e o CAU do Distrito Federal terão sede e foro em Brasília.
d) Cada CAU terá sede e foro na capital do Estado, ou de um dos Estados de sua área de atuação, a critério do CAU/BR.
e) O CAU/BR e os CAUs gozam de imunidade a impostos

#25781
Concurso: CAU-BR
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação Aplicada ao CAU-BR
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

De acordo com a LEI Nº 12.378, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010, são sanções disciplinares, exceto.

a) advertência
b) prestação de trabalhos sociais
c) suspensão entre 30 (trinta) dias e 1 (um) ano do exercício da atividade de arquitetura e urbanismo em todo o território nacional
d) cancelamento do registro
e) multa no valor entre 1 (uma) a 10 (dez) anuidades

#25780
Concurso: CAU-BR
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação Aplicada ao CAU-BR
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Constituem infrações disciplinares, além de outras definidas pelo Código de Ética e Disciplina do CAU/BR, exceto,

a) reproduzir projeto ou trabalho técnico ou de criação, de autoria de terceiros, sem a devida autorização do detentor dos direitos autorais
b) fazer falsa prova de quaisquer documentos exigidos para o registro no CA
c) delegar a quem não seja arquiteto e urbanista a execução de atividade privativa de arquiteto e urbanista
d) deixar de informar, em documento ou peça de comunicação dirigida a cliente, ao público em geral, ao CAU/BR ou aos CAUs, os dados exigidos nos termos desta Le
e) observar as normas legais e técnicas pertinentes na execução de atividades de arquitetura e urbanismo

#25779
Concurso: CAU-BR
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação Aplicada ao CAU-BR
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

De acordo com a LEI Nº 12.378, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010, assinale a alternativa errada.

a) Alterações em trabalho de autoria de arquiteto e urbanista, tanto em projeto como em obra dele resultante, somente poderão ser feitas mediante consentimento por escrito da pessoa natural titular dos direitos autorais, salvo pactuação em contrário.
b) No caso de existência de coautoria, salvo pactuação em contrário, será necessária a concordância de todos os coautores.
c) Em caso de falecimento ou de incapacidade civil do autor do projeto original, as alterações ou modificações poderão ser feitas pelo coautor ou, em não havendo coautor, por outro profissional habilitado, independentemente de autorização, que assumirá a responsabilidade pelo projeto modificado.
d) Ao arquiteto e urbanista que participar de alteração em obra ou trabalho de sua autoria é permitido o registro de laudo no CAU de seu domicílio, com o objetivo de tentar garantir a autoria e determinar os limites de sua responsabilidade.
e) Na hipótese de a alteração não ter sido concebida pelo autor do projeto original, o resultado final terá como coautores o arquiteto e urbanista autor do projeto original e o autor do projeto de alteração, salvo decisão expressa em contrário do primeiro, caso em que a autoria da obra passa a ser apenas do profissional que houver efetuado as alterações.

#25778
Concurso: CAU-BR
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação Aplicada ao CAU-BR
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

De acordo com a LEI Nº 12.378, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010, assinale a alternativa errada.

a) É vedado o uso das expressões “arquitetura” ou “urbanismo” ou designação similar na razão social ou no nome fantasia de sociedade que não possuir arquiteto e urbanista entre os sócios com poder de gestão ou entre os empregados permanentes.
b) Para fins de comprovação de autoria ou de participação e de formação de acervo técnico, o arquiteto e urbanista deverá registrar seus projetos e demais trabalhos técnicos ou de criação no CAU do ente da Federação onde atue.
c) A qualificação técnica de sociedade com atuação nos campos da arquitetura e do urbanismo será demonstrada por meio dos acervos técnicos dos arquitetos e urbanistas comprovadamente a ela vinculados.
d) É dever do arquiteto e urbanista ou da sociedade de prestação de serviços de arquitetura e urbanismo indicar em documentos, peças publicitárias, placas ou outro elemento de comunicação dirigido a cliente, ao público em geral e ao CAU local o número do registro no CAU local
e) Aquele que implantar ou executar projeto ou qualquer trabalho técnico de criação ou de autoria de arquiteto e urbanista pode fazê-lo de acordo com as especificações e o detalhamento constantes do trabalho, salvo autorização em contrário, por escrito, do autor

#25777
Concurso: CAU-BR
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação Aplicada ao CAU-BR
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

De acordo com a LEI Nº 12.378, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010, assinale a alternativa errada.

a) Poderão obter registro no CAU dos Estados e do Distrito Federal os portadores de diploma de graduação em Arquitetura e Urbanismo ou de diploma de arquiteto ou arquiteto e urbanista, obtido em instituição estrangeira de ensino superior reconhecida no respectivo país e devidamente revalidado por instituição nacional credenciada.
b) Exerce ilegalmente a profissão de arquiteto e urbanista a pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços, públicos ou privados, privativos dos profissionais de que trata esta Lei ou, ainda, que, mesmo não realizando atos privativos, se apresenta como arquiteto e urbanista ou como pessoa jurídica que atue na área de arquitetura e urbanismo sem registro no CAU.
c) A carteira profissional de arquiteto e urbanista possui fé pública e constitui prova de identidade civil para todos os fins legais.
d) É obrigatório ao profissional e à pessoa jurídica, que não estiver no exercício de suas atividades, a interrupção de seu registro profissional no CAU por tempo indeterminado, desde que atenda as condições regulamentadas pelo CAU/BR.
e) Os arquitetos e urbanistas, juntamente com outros profissionais, poder-se-ão reunir em sociedade de prestação de serviços de arquitetura e urbanismo, nos termos das normas de direito privado, desta Lei e do Regimento Geral do CAU/BR.

#25776
Concurso: CAU-BR
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação Aplicada ao CAU-BR
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

De acordo com a LEI Nº 12.378, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010, é requisito para o registro obrigatório no CAU do Estado ou do Distrito Federal,

a) capacidade civil
b) capacidade tributária
c) graduação em curso de ensino superior
d) experiência de 5 anos na área
e) ser indicado por membro ja participante

#25775
Concurso: CAU-BR
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação Aplicada ao CAU-BR
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

De acordo com a LEI Nº 12.378, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010, assinale a alternativa errada.

a) Na hipótese de as normas do CAU/BR sobre o campo de atuação de arquitetos e urbanistas contradizerem normas de outro Conselho profissional, a controvérsia será resolvida por meio de resolução de um conselho neutro.
b) Os campos da atuação profissional para o exercício da arquitetura e urbanismo são definidos a partir das diretrizes curriculares nacionais que dispõem sobre a formação do profissional arquiteto e urbanista nas quais os núcleos de conhecimentos de fundamentação e de conhecimentos profissionais caracterizam a unidade de atuação profissional.
c) O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR especificará, atentando para o disposto no caput, as áreas de atuação privativas dos arquitetos e urbanistas e as áreas de atuação compartilhadas com outras profissões regulamentadas.
d) Serão consideradas privativas de profissional especializado as áreas de atuação nas quais a ausência de formação superior exponha o usuário do serviço a qualquer risco ou danos materiais à segurança, à saúde ou ao meio ambiente.
e) No exercício de atividades em áreas de atuação compartilhadas com outras áreas profissionais, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU do Estado ou do Distrito Federal fiscalizará o exercício profissional da Arquitetura e Urbanismo.

#25774
Concurso: CAU-BR
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação Aplicada ao CAU-BR
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

De acordo com a LEI Nº 12.378, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010, As atividades e atribuições do arquiteto e urbanista consistem em, exceto,

a) supervisão, coordenação, gestão e orientação técnica
b) coleta de dados, estudo, planejamento, projeto e especificação
c) estudo de viabilidade técnica e ambiental virilidade técnica e ambiental
d) assistência técnica, assessoria e consultoria
e) direção de obras e de serviço técnico

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