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Matéria: Legislação Aplicável ao MPE-BA x
#32041
Concurso
MPE-BA
Cargo
. Cargos Diversos
Banca
FESMIP
Matéria
Legislação Aplicável ao MPE-BA
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O orçamento anual do Ministério Público do Estado da Bahia:

#32040
Concurso
MPE-BA
Cargo
. Cargos Diversos
Banca
FESMIP
Matéria
Legislação Aplicável ao MPE-BA
Tipo
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(1,0)

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia:

#32039
Concurso
MPE-BA
Cargo
. Cargos Diversos
Banca
FESMIP
Matéria
Legislação Aplicável ao MPE-BA
Tipo
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(1,0)

A quem compete, no Estado da Bahia, julgar ação judicial contra ato disciplinar que tenha excluído policial militar da Corporação, a bem do serviço público?

#32038
Concurso
MPE-BA
Cargo
. Cargos Diversos
Banca
FESMIP
Matéria
Legislação Aplicável ao MPE-BA
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(1,0)

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia: 

#32037
Concurso
MPE-BA
Cargo
. Cargos Diversos
Banca
FESMIP
Matéria
Legislação Aplicável ao MPE-BA
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(1,0)

Os prazos relativos ao estágio probatório de servidor público civil do Estado da Bahia, nomeado para cargo de provimento permanente, e de estabilidade econômica do servidor público civil do Estado da Bahia, nos termos da Lei Estadual 6.677/94, são, respectivamente, de 

#32036
Concurso
MPE-BA
Cargo
. Cargos Diversos
Banca
FESMIP
Matéria
Legislação Aplicável ao MPE-BA
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(1,0)

Analise as seguintes assertivas acerca dos cargos de Procurador-Geral de Justiça do Estado da Bahia e de Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado da Bahia, nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia: 

I. É inelegível para o cargo de Procurador-Geral de Justiça, o membro do Ministério Público que tiver exercido o cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público nos últimos seis meses anteriores à data prevista para eleição. 
II. O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito pelo Colégio de Procuradores de Justiça, dentre os Procuradores de Justiça, sendo desnecessário tempo mínimo de serviço na Instituição. 
III. O Procurador-Geral de Justiça poderá ser destituído do cargo pelos motivos elencados na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia, observadas as formalidades legais, por deliberação da maioria absoluta do Colégio de Procuradores de Justiça. 
IV. O cargo de Procurador-Geral de Justiça só poderá ser exercido por Procurador de Justiça com o mínimo de dez anos de serviço na Instituição. 
V. O Corregedor-Geral do Ministério Público será assessorado pelo Subcorregedor-Geral do Ministério Público, cargo a ser exercido, obrigatoriamente, por Procurador de Justiça. 

Estão corretas as assertivas