Questões MPE-BA de Legislação Aplicável ao MPE-BA | 32038

médio

(1,0)

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia:

a) Aprovar proposta de fixação das atribuições das Procuradorias e Promotorias de Justiça.
b) Propor ao Procurador-Geral de Justiça o encaminhamento de projeto de lei para a criação de cargos e serviços auxiliares, modificações na Lei Orgânica e providências relacionadas ao desempenho das funções institucionais.
c) Indicar aos Procurador-Geral de Justiça, em lista tríplice, os candidatos à remoção ou promoção por merecimento.
d) Decidir sobre pedido de revisão de procedimento administrativo disciplinar.
e) Determinar a apuração de responsabilidade criminal do membro do Ministério Público quando, em processo administrativo disciplinar, verificar-se a existência de indícios da prática de infração penal.