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#267119
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Lei ordinária federal, dispondo sobre o aumento da remuneração dos servidores públicos da União, cujo projeto de lei tenha sido apresentado por Senador, e que tenha sido promulgada pelo Congresso Nacional,

a) contém vício formal de inconstitucionalidade, podendo ser questionado via controle difuso.
b) contém vício material de inconstitucionalidade, podendo ser questionado via controle difuso.
c) contém vício material de inconstitucionalidade, podendo ser questionado via controle concentrado.
d) não contém vício de inconstitucionalidade.

#267118
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Em relação ao processo legislativo, é correto afirmar que

a) a emenda a um projeto de lei ordinária torna necessário o retorno à casa iniciadora ainda que se trate de correção redacional.
b) o vício de iniciativa pode ser sanado pela sanção presidencial nos projetos de lei de iniciativa privativa do presidente.
c) rejeitada a medida provisória pelo Congresso Nacional, esse deverá disciplinar as situações jurídicas constituídas durante a vigência da MP por meio de decreto legislativo.
d) a Constituição da República Federativa do Brasil veda expressamente a abertura de créditos extraordinários por meio de medida provisória.

#267117
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Acerca do processo legislativo, assinale a opção correta.

a) As emendas, de iniciativa parlamentar, ao projeto de lei do orçamento anual devem indicar, além da compatibilidade com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a origem dos recursos necessários nas hipóteses de aumento das dotações para pessoal e seus encargos, serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais para estados, municípios e DF.
b) Considerando o presidente da República que a utilização, pelo legislador, de uma expressão que torna o dispositivo legal inconstitucional, poderá vetar apenas a expressão inconstitucional, suprimindo-a do texto, e sancionar o restante.
c) Compete ao presidente da República a iniciativa a projeto de lei que disponha sobre a organização do Ministério Público da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público dos estados, do DF e dos territórios.
d) A iniciativa popular aos projetos de lei está, conforme a Constituição, limitada ao âmbito federal.

#267116
Concurso: OAB
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Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Assinale a opção correta com relação ao processo legislativo no texto constitucional.

a) Havendo veto do presidente da República a um projeto de lei, este será submetido a votação inicialmente na Câmara dos Deputados, e, se o veto for mantido, será então enviado ao Senado Federal.
b) Não são permitidas emendas parlamentares aos projetos de lei de iniciativa exclusiva do presidente da República.
c) Pertence ao MP a iniciativa para propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares.
d) A iniciativa popular de lei poderá ser exercida pela apresentação, à Câmara dos Deputados, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 2% da população nacional, distribuídos, pelo menos, por três estados.

#267115
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar
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fácil

(1,0)

No processo de elaboração das leis ordinárias, a Constituição Federal NÃO confere iniciativa legislativa

a) ao Procurador-Geral da República.
b) à Comissão do Congresso Nacional.
c) aos Tribunais Superiores.
d) ao Conselho da República.

#267114
Concurso: OAB
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(1,0)

Assinale a opção incorreta acerca do processo legislativo previsto na Constituição Federal.

a) Após a aprovação da proposta de emenda constitucional pelo Congresso Nacional, cabe ao presidente da República sancioná-la ou vetá-la.
b) Leis complementares devem ser aprovadas por maioria absoluta.
c) A discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa dos tribunais superiores devem ter início na Câmara dos Deputados.
d) A sanção do projeto de lei não convalida o defeito de iniciativa.

#267113
Concurso: OAB
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(1,0)

A iniciativa popular é uma das formas de exercício da soberania previstas na Constituição da República. O projeto de lei resultante de iniciativa popular deve

a) ser dirigido à Mesa do Congresso Nacional.
b) ser subscrito por, no mínimo, 2% do eleitorado nacional.
c) ser subscrito por eleitores de cinco Estados da Federação.
d) dispor sobre matéria de lei ordinária.

#267112
Concurso: OAB
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fácil

(1,0)

São de iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham sobre

a) normas gerais para a organização do Ministério Público e do Poder Judiciário dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.
b) a fixação do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
c) matéria tributária.
d) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta.

#267111
Concurso: OAB
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(1,0)

Projeto de lei estadual de iniciativa parlamentar concede aumento de remuneração a servidores públicos estaduais da área da saúde e vem a ser convertido em lei após a sanção do Governador do Estado.
A referida lei é

a) compatível com a Constituição da República, desde que a Constituição do Estado-membro não reserve à Chefia do Poder Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre aumento de remuneração de servidores públicos estaduais.
b) constitucional, em que pese o vício de iniciativa, pois a sanção do Governador do Estado ao projeto de lei teve o condão de sanar o defeito de iniciativa.
c) inconstitucional, uma vez que os projetos de lei de iniciativa dos Deputados Estaduais não se submetem à sanção do Governador do Estado, sob pena de ofensa à separação de poderes.
d) inconstitucional, uma vez que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre aumento de remuneração de servidores públicos da administração direta e autárquica estadual.

#267110
Concurso: OAB
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fácil

(1,0)

A Assembleia Legislativa do Estado “M”, verificando que o Estado jamais regulamentou a aposentadoria especial dos servidores públicos cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 40, § 4º, III da Constituição da República), edita lei complementar, de iniciativa do deputado “X”, que determina a aplicação dos mesmos critérios aplicados aos trabalhadores da iniciativa privada (previstos na Lei n. 8.213/91). O Governador do Estado sanciona a lei, que é publicada dias depois.

Sobre o caso concreto apresentado, assinale a afirmativa correta.

a) Há vício de iniciativa, devendo a regulamentação do regime dos servidores públicos ser estabelecida em lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo – no caso, o Governador do Estado.
b) Ainda que houvesse vício de iniciativa, a sanção pelo Governador do Estado supre tal vício, uma vez que se considera que a autoridade originalmente atribuída do poder de iniciativa ratificou as disposições da lei.
c) Não há vício de iniciativa, pois as matérias com reserva de iniciativa são somente aquelas que devem ser tratadas por meio de lei ordinária; as leis complementares, pela exigência de quorum qualificado, podem ser encaminhadas pelo Poder Executivo ou pelo Legislativo.
d) Somente existe vício de iniciativa se não tiver havido tempo razoável para o Poder Executivo encaminhar à Assembleia Legislativa o projeto de lei. Diante da inércia do Governador por diversos anos, pode a Assembleia suprir a mora, elaborando o projeto.

#207001
Concurso: OAB
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Matéria: Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Em relação ao processo legislativo, é correto afirmar que

a) a emenda a um projeto de lei ordinária torna necessário o retorno à casa iniciadora ainda que se trate de correção redacional.
b) o vício de iniciativa pode ser sanado pela sanção presidencial nos projetos de lei de iniciativa privativa do presidente.
c) rejeitada a medida provisória pelo Congresso Nacional, esse deverá disciplinar as situações jurídicas constituídas durante a vigência da MP por meio de decreto legislativo.
d) a Constituição da República Federativa do Brasil veda expressamente a abertura de créditos extraordinários por meio de medida provisória.

#206999
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Acerca do processo legislativo, assinale a opção correta.

a) As emendas, de iniciativa parlamentar, ao projeto de lei do orçamento anual devem indicar, além da compatibilidade com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a origem dos recursos necessários nas hipóteses de aumento das dotações para pessoal e seus encargos, serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais para estados, municípios e DF.
b) Considerando o presidente da República que a utilização, pelo legislador, de uma expressão que torna o dispositivo legal inconstitucional, poderá vetar apenas a expressão inconstitucional, suprimindo-a do texto, e sancionar o restante.
c) Compete ao presidente da República a iniciativa a projeto de lei que disponha sobre a organização do Ministério Público da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público dos estados, do DF e dos territórios.
d) A iniciativa popular aos projetos de lei está, conforme a Constituição, limitada ao âmbito federal.

#206997
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Assinale a opção correta com relação ao processo legislativo no texto constitucional.

a) Havendo veto do presidente da República a um projeto de lei, este será submetido a votação inicialmente na Câmara dos Deputados, e, se o veto for mantido, será então enviado ao Senado Federal.
b) Não são permitidas emendas parlamentares aos projetos de lei de iniciativa exclusiva do presidente da República.
c) Pertence ao MP a iniciativa para propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares.
d) A iniciativa popular de lei poderá ser exercida pela apresentação, à Câmara dos Deputados, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 2% da população nacional, distribuídos, pelo menos, por três estados.

#206996
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

No processo de elaboração das leis ordinárias, a Constituição Federal NÃO confere iniciativa legislativa

a) ao Procurador-Geral da República.
b) à Comissão do Congresso Nacional.
c) aos Tribunais Superiores.
d) ao Conselho da República.

#206995
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Assinale a opção incorreta acerca do processo legislativo previsto na Constituição Federal.

a) Após a aprovação da proposta de emenda constitucional pelo Congresso Nacional, cabe ao presidente da República sancioná-la ou vetá-la.
b) Leis complementares devem ser aprovadas por maioria absoluta.
c) A discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa dos tribunais superiores devem ter início na Câmara dos Deputados.
d) A sanção do projeto de lei não convalida o defeito de iniciativa.

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