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Questões comentadas OAB de Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar | 206995

#206995
Concurso: OAB
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Assinale a opção incorreta acerca do processo legislativo previsto na Constituição Federal.

a) Após a aprovação da proposta de emenda constitucional pelo Congresso Nacional, cabe ao presidente da República sancioná-la ou vetá-la.
b) Leis complementares devem ser aprovadas por maioria absoluta.
c) A discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa dos tribunais superiores devem ter início na Câmara dos Deputados.
d) A sanção do projeto de lei não convalida o defeito de iniciativa.

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