Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

#22690
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Estatuto da Advocacia e da OAB
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Constitui-se infração disciplinar, punida com pena de suspensão, o advogado que:

a) valer-se de agenciador de causas, mediante participação nos honorários a receber;
b) abandonar a causa sem justo motivo ou antes de decorridos dez dias da comunicação da renúncia;
c) recusar-se a prestar, sem justo motivo, assistência jurídica, quando nomeado em virtude de impossibilidade da Defensoria Pública;
d) recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele.

#22689
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Estatuto da Advocacia e da OAB
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Assinale a única alternativa CORRETA:
São impedidos de exercer a advocacia, segundo o Estatuto da Advocacia e da OAB:

a) os militares de qualquer natureza, na ativa;
b) os ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas;
c) o chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais;
d) os servidores da administração direta, indireta ou fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora.

#22688
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Estatuto da Advocacia e da OAB
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

A decisão judicial que fixa ou arbitra os honorários do advogado

a) será obrigatoriamente reduzida se houver acordo entre as partes, e desde que as partes transacionem sobre o valor a ser pago, quando será observada a proporção da redução transacionada.
b) constitui título executivo e somente poderá ser exigido em conjunto com a condenação principal.
c) constitui título executivo e direito autônomo do advogado, que poderá exigi-lo independentemente da condenação principal.
d) constitui crédito quirografário se, antes da execução da sentença, for decretada a falência do executado.

#22687
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Estatuto da Advocacia e da OAB
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

O registro da sociedade de advogados é feito

a) perante o Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, ou perante a Junta Comercial, desde que tenha sido constituída, respectivamente, sob a forma de sociedade simples ou sociedade empresária.
b) perante o Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, precedido do registro perante o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, em cuja base territorial tiver sede.
c) perante a Junta Comercial, precedido do registro perante o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, em cuja base territorial tiver sede.
d) perante o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, em cuja base territorial tiver sede.

#22686
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Estatuto da Advocacia e da OAB
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médio

(1,0)

O profissional advogado licenciado

a) não tem prazo limite para restabelecer sua inscrição.
b) terá sua inscrição automaticamente cancelada se não a restabelecer no prazo de 05 (cinco) anos após a concessão da licença.
c) estará sujeito a novo exame de ordem para o restabelecimento de sua inscrição.
d) estará sujeito a novo exame de ordem para o restabelecimento de sua inscrição, apenas se o motivo da licença decorrer de atividade incompatível com a advocacia.

#22685
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Estatuto da Advocacia e da OAB
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

A pena pecuniária aplicada ao advogado infrator

a) é repassada para o cliente que o representou.
b) é recolhida em favor do Conselho Federal.
c) é recolhida em favor do Conselho Seccional.
d) constitui receita da Caixa de Assistência dos Advogados.

#22684
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Estatuto da Advocacia e da OAB
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difícil

(1,0)

Os dirigentes de órgãos jurídicos da Administração Pública são

a) exclusivamente legitimados para o exercício da advocacia vinculada à função que exerçam, durante o período da investidura.
b) legitimados para o exercício da advocacia em causa própria.
c) impedidos do exercício da advocacia apenas em questões contra o órgão da Administração Pública do qual são dirigentes.
d) impedidos do exercício da advocacia apenas em questões contra a Administração Pública integrada pelo órgão do qual são dirigentes.

#22683
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Estatuto da Advocacia e da OAB
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

É direito do advogado dirigir-se diretamente ao magistrado

a) apenas quando autorizado.
b) nas salas e gabinetes de trabalho.
c) apenas em audiência.
d) apenas nos horários fixados pelo mesmo.

#22682
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Estatuto da Advocacia e da OAB
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

A inviolabilidade do escritório do advogado

a) é regulada pelo Código de Processo Penal.
b) é princípio constitucional.
c) decorre de norma penal que tipifica o crime de violação do segredo profissional.
d) é direito consagrado no Estatuto da Advocacia.

#22681
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Estatuto da Advocacia e da OAB
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

A suspensão preventiva do advogado é aplicada

a) apenas quando referendada pelo Conselho Seccional.
b) pelo prazo de conclusão do processo disciplinar.
c) pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, quando o processo disciplinar deverá estar concluído.
d) apenas após a condenação em processo disciplinar e enquanto estiver pendente recurso para o órgão superior.

#22680
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Estatuto da Advocacia e da OAB
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Marque a assertiva INCORRETA:

a) O poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal, cabendo ao Tribunal de Ética e Disciplina, do Conselho Seccional competente, julgar os processos disciplinares, instruídos pelas Subseções ou por relatores do próprio conselho.
b) Em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária.
c) Constitui infração disciplinar advogar contra literal disposição de lei, presumindo-se a boa-fé quando fundamentado na inconstitucionalidade, na injustiça da lei ou em pronunciamento judicial anterior.
d) A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, entre outras situações, com as atividades militares de qualquer natureza, na ativa; com as atividades dos ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais; e com as atividades dos servidores da administração direta, indireta e fundacional.

#22679
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Estatuto da Advocacia e da OAB
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Diante do que estabelece a Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), assinale a alternativa INCORRETA:

a) Ao advogado é vedado fazer publicar na imprensa, desnecessária e habitualmente, alegações relativas a causas pendentes.
b) Salvo em causa própria e desde que não seja em face do poder público respectivo, a advocacia é incompatível com a atividade de quem exerce função de direção de Empresa Pública.
c) Empregado de Empresa Pública poderá exercer a advocacia, porém estará impedido de exercer tal atividade contra a Fazenda Pública à qual seja vinculada sua empregadora.
d) Ao advogado é vedado manter conduta incompatível com a advocacia, a exemplo da embriaguez habitual.

#22678
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: CESPE
Matéria: Estatuto da Advocacia e da OAB
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

questao 8 oab estatuto oab 23 - Simulado Brasil Concurso

Na situação hipotética apresentada, Célio, de acordo com o Regulamento Geral do Estatuto da OAB,

a) está dispensado de comunicar à OAB o exercício da advocacia perante o TRT.
b) está impedido de requerer a inscrição suplementar na OAB/DF, dada a regular inscrição na OAB/SC.
c) cometeu infração disciplinar por ter exercido, em 2006, a advocacia fora de seu domicílio de inscrição.
d) está obrigado, desde 2007, à inscrição suplementar na Seccional da OAB/DF.

#22677
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: CESPE
Matéria: Estatuto da Advocacia e da OAB
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

questao 7 oab estatuto oab 23 - Simulado Brasil Concurso

Considerando a situação hipotética apresentada e o que dispõe o Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção correta.

a) Mário deve pedir, preliminarmente, que sua constituinte e Caio se retirem da sala e deve informar, oralmente, o juiz acerca dos motivos que o levaram a divulgar as informações comprometedoras, e, durante a audiência de instrução e julgamento, será conferido a Caio o direito de resposta.
b) As confidências feitas a Mário por Maria da Penha poderiam ser utilizadas, nos limites da necessidade da defesa, desde que mediante autorização da constituinte.
c) Mário só poderia comunicar tais informações ao juiz, de modo sigiloso e sem conhecimento das partes.
d) Mário deve garantir que as informações a respeito da vida particular de Caio cheguem, de forma anônima, ao conhecimento do juízo, sem que nenhum dos envolvidos possa saber de onde partiu a denúncia.

#22676
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: CESPE
Matéria: Estatuto da Advocacia e da OAB
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

questao 6 oab estatuto oab 23 - Simulado Brasil Concurso

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta com base no Código de Ética e Disciplina da OAB.

a) Antônio deve abster-se de responder com habitualidade consulta sobre matéria jurídica, nos meios de comunicação social, com o intuito de promover-se profissionalmente.
b) Antônio deve, tão-somente, abster-se de debates sensacionalistas.
c) Antônio deve deixar de participar do programa de televisão, visto que o Código de Ética e Disciplina da OAB proíbe essa participação aos advogados regularmente inscritos na Ordem, salvo em noticiários e, exclusivamente, para fins informativos, sendo vedados pronunciamentos ilustrativos, educacionais ou instrutivos.
d) Antônio deve continuar a divulgar os telefones do referido instituto de defesa do consumidor, pois o Código de Ética e Disciplina da OAB impõe ao advogado o dever da transparência, de acordo com o princípio da publicidade e da livre expressão, sendo, portanto, permitidas todas as formas de manifestação pública do profissional regularmente inscrito na Ordem.

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