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#48054
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: VUNESP
Matéria: Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Sobre a execução e a fiscalização do contrato de gestão das Organizações Sociais, é correto afirmar que

a) a competência para a fiscalização da execução do contrato é do Ministério Público.
b) os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social, dela darão ciência ao Poder Judiciário, sob pena de responsabilidade solidária.
c) havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização do contrato determinarão a indisponibilidade de bens dos responsáveis pela ilegalidade.
d) os resultados atingidos com a execução do contrato de gestão devem ser analisados, anualmente, por Promotores de Justiça especialmente designados para essa função.
e) na hipótese de decretação de indisponibilidade de bens da entidade ou de sequestro de bens dos dirigentes, o poder público será o depositário e gestor desses bens até o término da ação.

#48053
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Matéria: Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor
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difícil

(1,0)

Assinale a alternativa correta a respeito das Organizações Sociais e dos contratos de gestão.

a) As entidades qualificadas como organizações sociais não poderão ser declaradas como entidades de interesse social ou de utilidade pública.
b) É vedada ao Poder Executivo a cessão de servidor para as organizações sociais.
c) Às organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.
d) Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de irregularidades na utilização de recursos públicos por organização social, dela darão ciência ao Poder Judiciário, sob pena de responsabilidade solidária.
e) O contrato de gestão deve ser submetido, após aprovação pelo Conselho de Administração da entidade, ao Ministério Público ou autoridade supervisora da área correspondente à atividade fomentada.

#48052
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Matéria: Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor
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(1,0)

Os denominados serviços sociais autônomos

a) fazem parte da Administração Indireta.
b) são entes paraestatais
c) são entes despersonalizados.
d) prestam serviço público delegado
e) são pessoas jurídicas de direito público

#48051
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(1,0)

Nos moldes da Lei n° 9.790/99, considerando atendidos os demais requisitos legais, pode-se afirmar que são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público

a) as fundações públicas cujo objeto seja a promoção da cultura, a defesa e a conservação do patrimônio histórico e artístico.
b) as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que tenham por finalidade a promoção do desenvolvimento econômico e social e o combate à pobreza.
c) as Organizações Sociais que tenham por finalidade a promoção do voluntariado.
d) os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissional que se dediquem à promoção da assistência social.
e) as sociedades comerciais cuja finalidade seja a promoção da cultura, a defesa e a conservação do patrimônio histórico e artístico.

#48050
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(1,0)

Criadas por particulares sob as formas comuns do direito civil - fundações ou associações -, elas não constituem uma nova espécie de pessoa jurídica, tratando-se de entidades privadas comuns que recebem uma qualificação especial do Poder Público, no âmbito das respectivas esferas, podendo ser contratadas para prestação de serviços por meio de contrato de gestão, com dispensa de licitação. Tais afirmações referem-se

a) às concessionárias.
b) aos consórcios públicos.
c) às organizações sociais.
d) às permissionárias.
e) às agências reguladoras.

#48049
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(1,0)

As entidades autônomas, administrativamente e financeiramente, que têm patrimônio próprio e operam em regime de iniciativa particular, na forma de seus estatutos, ficando sujeitas apenas à supervisão do órgão da entidade estatal a que se encontrem vinculadas, para o controle de desempenho estatutário, conhecidas como entes de cooperação com o Estado, são denominadas

a) estatais.
b) autárquicas.
c) fundacionais.
d) empresariais.
e) paraestatais.

#48048
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(1,0)

Considerando a recente decisão do Supremo Tribunal Federal em relação à Lei Federal no 9.637/98, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e suas atividades, assinale a alternativa correta.

a) A atribuição de título jurídico de legitimação da entidade como Organização Social, por meio da qualificação, configura hipótese de credenciamento, na qual deve incidir a licitação pela própria natureza jurídica do ato.
b) Os contratos a serem celebrados pela Organização Social com terceiros, com recursos públicos, devem ser conduzidos de forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios do caput do art. 37 da CF, e nos termos de regulamento próprio a ser editado por cada ente federativo contratante.
c) O afastamento do certame licitatório não exime o administrador público da observância dos princípios constitucionais, de modo que a contratação direta das Organizações Sociais deve observar critérios objetivos e impessoais, com publicidade de forma a permitir o acesso a todos os interessados.
d) As organizações sociais, por não integrarem o Terceiro Setor, fazem parte do conceito constitucional de Administração Pública, razão pela qual devem se submeter, em suas contratações com terceiros, ao dever de licitar.
e) Os empregados das Organizações Sociais são equiparados a servidores públicos, por isso que sua remuneração deve ter base em lei, aplicando-se também às Organizações Sociais a exigência de concurso público.

#48047
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(1,0)

Com relação às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) que atuam no Município de São Paulo, é correto afirmar, nos termos da Lei n° 9.790/1999, que

a) poderá ser perdida a qualificação de OSCIP por decisão proferida em processo administrativo no qual serão assegurados ampla defesa e o devido contraditório.
b) os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissional são passíveis de qualificação como OSCIP.
c) para os efeitos da Lei, considera-se OSCIP a pessoa jurídica de direito privado, mesmo quando esta distribui dividendos entre os seus sócios ou associados.
d) somente por decisão judicial poderá ser perdida a qualificação de OSCIP.
e) podem qualificar-se como OSCIP as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos.

#48046
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(1,0)

Assinale a alternativa que contempla duas áreas em que a Administração Pública pode firmar um contrato de gestão com uma organização social.

a) Cultura e saúde.
b) Preservação do meio ambiente e administração da justiça.
c) Administração e gerenciamento de rodovias e pesquisa científica.
d) Ensino universitário e administração de obras públicas.
e) Desenvolvimento tecnológico e segurança pública.

#48045
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(1,0)

A Lei Federal nº 13.019/14 institui um instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela Administração Pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, sendo que tais parcerias decorrem de planos de trabalho propostos pelas organizações da sociedade civil e envolvem a transferência de recursos financeiros.

A referida lei define esse instrumento como termo de

a) fomento.
b) colaboração.
c) parceria.
d) chamamento público.
e) gestão.

#48044
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(1,0)

Determinada Prefeitura Municipal pretende transferir a administração de um Hospital Público do Município para uma empresa privada. Nessa hipótese, considerando a legislação que rege a matéria referente ao Terceiro Setor, é correto afirmar que a pretendida transferência

a) não pode ser concretizada, uma vez que a área da saúde pública não admite ser administrada por terceiros.J
b) pode ser efetivada por meio de contrato de gestão com uma Organização Social.
c) pode ser efetivada por meio de contrato de gestão com uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
d) pode ser efetivada por meio de Termo de Parceria com uma Organização Social.
e) não pode ser efetivada com entidades privadas, podendo ser concretizada apenas por meio de parcerias com entes públicos.

#48043
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(1,0)

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre a Organização Administrativa.

a) Os serviços sociais autônomos não prestam serviço público delegado pelo Estado, mas atividade privada de interesse público e, exatamente por isso, são incentivados pelo poder público, sendo que, neste caso, a atuação estatal é de fomento e não de prestação de serviço público. Não se trata de atividade que incumbisse ao Estado, como serviço público, e que ele transferisse para outra pessoa jurídica, por meio do instrumento da descentralização. Trata-se, isto sim, de atividade privada de interesse público que o Estado resolveu incentivar e subvencionar.
b) Em relação às entidades paraestatais, fica muito clara a intenção de fugir ao seu enquadramento entre as entidades da Administração Indireta e, em consequência, ao regime jurídico imposto a elas como licitação, concurso público e controle. No entanto, considerando que tais entidades administram, em regra, bens do patrimônio público, inclusive dinheiro público, não é possível que fiquem inteiramente à margem de determinados preceitos publicísticos, sob pena de burla aos preceitos constitucionais que regem a Administração Pública.
c) Entidades de apoio são pessoas privadas que colaboram com o Estado desempenhando atividade não lucrativa e às quais o Poder Público dispensa especial proteção, colocando a serviço delas manifestações de seu poder de império, como o tributário, por exemplo; não abrangem as entidades da Administração Indireta; trata-se de pessoas privadas que exercem função típica (embora não exclusiva do Estado), como as de amparo aos hipossuficientes, de assistência social, de formação profissional.
d) Por Organizações Sociais, pode-se entender as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por servidores públicos, porém em nome próprio, sob a forma de fundação, associação ou cooperativa, para a prestação, em caráter privado, de serviços sociais não exclusivos do Estado, mantendo vínculo jurídico com entidades da administração direta ou indireta, em regra por meio de convênio.
e) Organizações Sociais de Interesse Público são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por iniciativa de particulares, para desempenhar serviços sociais não exclusivos do Estado, com incentivo e fiscalização pelo Poder Público, mediante vínculo jurídico instituído por meio de contrato de gestão.

#48042
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(1,0)

Em procedimento de manifestação de interesse, projetos e estudos apresentados pela sociedade civil

a) não podem, em qualquer fase, ainda que acolhidos pelo Poder Público na estruturação de projetos sociais ou de infraestrutura, ser objeto de fiscalização e controle pelo Tribunal de Contas porque não implicam dispêndio de recursos financeiros ou transferência de recursos materiais pela Administração Pública.
b) na estruturação de concessão de serviço público, poderão ter, a critério do Poder Público, seus custos ressarcidos pelo vencedor da licitação, vedada a participação do autor dos estudos e projetos acolhidos no certame decorrente.
c) na estruturação de parcerias voluntárias em regime de mútua cooperação, se acolhidos, não obstam que seu autor participe do certame decorrente, podendo, motivadamente, ser declarada inexigível a realização de chamamento público.
d) na estruturação de concessão de serviço público, se acolhidos justificadamente pelo Poder Público, vinculam-no à realização da licitação correspondente e efetiva contratualização do projeto.
e) propondo estruturação de parcerias voluntárias em regime de mútua cooperação, desde que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, devem ser publicados pelo Poder Público.

#48041
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(1,0)

A respeito das Fundações de apoio, é correto afirmar que

a) não se submetem a controle político ou financeiro pelo Tribunal de Contas, pessoas jurídicas de direito privado que são.
b) são instituídas e mantidas pelo Poder Público com a finalidade precípua de fornecer bens e serviços para a Administração Direta e, por isso, submetem-se a controle externo pelo Poder Legislativo.
c) em regra, não realizam licitação para contratação diretamente relacionada a sua atividade fim, tampouco concurso público para admissão de profissionais responsáveis pela execução de sua atividade fim.
d) em regra, suas contratações devem ser precedidas de licitação, assim como as contratações de pessoal devem ser precedidas de concurso público, exceto cargos comissionados puros.
e) se submetem a controle externo pelo Tribunal de Contas apenas no que se refere à aplicação dos recursos públicos a elas aportados, excluídos os atos de gestão que obedecem normas internas próprias e critérios puramente discricionários.

#48040
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(1,0)

Em relação às Organizações Sociais, assinale a alternativa correta.

a) O vínculo com o Poder Público se dá por meio de um termo de parceria, precedido de consulta aos Conselhos de Políticas Públicas das áreas correspondentes de atuação.
b) O vínculo com o Poder Público é efetivado mediante a celebração de contrato de gestão, não se confundindo com os contratos de concessão ou permissão de serviços públicos.
c) O controle financeiro e contábil não se submete ao Tribunal de Contas, ficando a cargo do Ministério supervisor.
d) As organizações sociais são obrigadas a licitar nos mesmos termos das demais entidades do Poder Público, seguindo as normas da legislação federal pertinentes ao assunto.
e) É vedado ao Poder Executivo a cessão especial de servidores para as organizações sócias.

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