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Matéria: Direitos e Deveres Fundamentais dos Estados. Responsabilidade dos Estados x
#269634
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Direitos e Deveres Fundamentais dos Estados. Responsabilidade dos Estados
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No âmbito do direito internacional, a soberania, importante característica do palco internacional, significa a possibilidade de

#269633
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Direitos e Deveres Fundamentais dos Estados. Responsabilidade dos Estados
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A Fundação Missionários da Paz, constituída e mantida pelo governo e ONG’s de país estrangeiro, que tem por finalidade promover a educação cristã, pretende adquirir um imóvel em município brasileiro, destinado à manutenção de uma escola destinada a crianças excepcionais. O imóvel será adquirido com verba e em nome da referida fundação. Segundo a legislação ordinária brasileira, a aquisição do imóvel:

#191580
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Direitos e Deveres Fundamentais dos Estados. Responsabilidade dos Estados
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No âmbito do direito internacional, a soberania, importante característica do palco internacional, significa a possibilidade de

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Direitos e Deveres Fundamentais dos Estados. Responsabilidade dos Estados
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A Fundação Missionários da Paz, constituída e mantida pelo governo e ONG’s de país estrangeiro, que tem por finalidade promover a educação cristã, pretende adquirir um imóvel em município brasileiro, destinado à manutenção de uma escola destinada a crianças excepcionais. O imóvel será adquirido com verba e em nome da referida fundação. Segundo a legislação ordinária brasileira, a aquisição do imóvel: