Questões de Concursos | OAB | Enem | Vestibular

#43327
Concurso: TJ-BA
Cargo: Conciliador Cível
Banca: CONSULTEC
Matéria: Direito Processual Civil
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

A citação do réu demandado em Juizados far-se-á, exceto

a) por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria.
b) tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado.
c) sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória.
d) independentemente de advertência da possibilidade de inversão do ônus da prova, conforme já admitido em conclusão Encontro Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais Cíveis.
e) por edital, na execução, quando não encontrado o devedor, observados, no que couber, o Art. 653 e o Art. 654 do Código de Processo Civil, conforme já admitido em conclusão Encontro Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais Cíveis.

#43326
Concurso: TJ-BA
Cargo: Conciliador Cível
Banca: CONSULTEC
Matéria: Direito Processual Civil
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

São absolutamente impenhoráveis, exceto

a) recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partido político.
b) recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social.
c) quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos.
d) instrumentos necessários para o exercício da profissão.
e) veículo automotor da família do devedor, quando único.

#43325
Concurso: TJ-BA
Cargo: Conciliador Cível
Banca: CONSULTEC
Matéria: Direito Processual Civil
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

São cautelas exigidas do juiz, exceto

a) mandar intimar pessoalmente os advogados para ciência da nova designação, havendo antecipação da audiência.
b) ouvir o autor antes de indeferir a petição inicial por algum vício na demanda, em tempo de influenciar no seu convencimento.
c) mandar proceder à respectiva anotação pelo distribuidor, havendo intervenção de terceiro.
d) decidir, quando puder, do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, não pronunciando nem mandando repetir o ato, ou suprir-lhe a falta.
e) determinar, quando o processo ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes, a intimação pessoal para suprir a falta em 48 horas, antes de promover a extinção e o arquivamento do processo.

#43324
Concurso: TJ-BA
Cargo: Conciliador Cível
Banca: CONSULTEC
Matéria: Direito Processual Civil
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Quanto ao recurso inominado, previsto no Art. 41 da Lei de Juizados Especiais Estaduais, é correto afirmar:

a) É cabível contra a sentença proferida pelo Juízo singular, mesmo se ela for homologatória de laudo arbitral.
b) Poderá ser escrito ou oral.
c) Será julgado por uma turma composta por três juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
d) Exige preparo que deve ser comprovado no ato de interposição sob pena de deserção.
e) Pode ser interposto de forma adesiva, em nome da economia processual, tal como previsto em lei.

#43323
Concurso: TJ-BA
Cargo: Conciliador Cível
Banca: CONSULTEC
Matéria: Direito Processual Civil
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, salvo

a) os casos de litigância de má-fé.
b) em caso de fase ou processo de execução.
c) em caso de fase ou processo de liquidação.
d) quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo, ainda que justificadamente, por força maior.
e) em caso de execução, em que foram procedentes os embargos do devedor.

#43322
Concurso: TJ-BA
Cargo: Conciliador Cível
Banca: CONSULTEC
Matéria: Direito Processual Civil
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Em Juizados são admitidas provas

a) exclusivamente típicas.
b) típicas ou atípicas, desde que lícitas ou moralmente legítimas, inclusive prova pericial complexa.
c) típicas ou atípicas, desde que lícitas ou moralmente legítimas, inclusive inspeção judicial pessoal fora da sede do Juízo que deverá resultar em relato formal e circunstanciado do ocorrido.
d) típicas ou atípicas, desde que lícitas ou moralmente legítimas, inclusive inquirição de, no máximo, seis testemunhas arroladas por parte.
e) por todos os meios moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei, podendo o juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas.

#43321
Concurso: TJ-BA
Cargo: Conciliador Cível
Banca: CONSULTEC
Matéria: Direito Processual Civil
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

No que diz respeito à ação meramente declaratória, é incorreto afirmar:

a) É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
b) É admissível reconvenção em ação declaratória, segundo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal.
c) É admissível ação declaratória, visando a obter certeza quanto à exata interpretação de cláusula contratual, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.
d) Não é admissível ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, por falta de interesse em mera declaração de fato.
e) Não é admissível, em regra, ação meramente declaratória de fato.

#41939
Concurso: TRT 6ª Região
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Banca: FCC
Matéria: Direito Processual Civil
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

No que se refere às provas, em matéria processual civil, considere:

I. Não são hábeis para provar a verdade dos fatos em que se funda a ação ou a defesa os meios não especificados na lei processual, ainda que legais ou moralmente legítimos.
II. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito.
III. O ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

É correto o que consta APENAS em

a) I.
b) II.
c) I e II.
d) I e III.
e) II e III.

#41938
Concurso: TRT 6ª Região
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Banca: FCC
Matéria: Direito Processual Civil
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

A respeito dos recursos, é correto afirmar que

a) dos despachos de mero expediente cabe agravo retido ou de instrumento.
b) a renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.
c) a sentença só pode ser impugnada no todo, nunca em parte.
d) a desistência do recurso depende da anuência do recorrido.
e) o prazo para interpor e para responder, no agravo retido, é de 15 dias.

#41937
Concurso: TRT 6ª Região
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Banca: FCC
Matéria: Direito Processual Civil
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Caso o juiz verifique que a petição inicial apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito,

a) declarará a ação perempta e extinguirá o processo sem julgamento de mérito.
b) determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.
c) extinguirá o processo com julgamento do mérito.
d) a indeferirá desde logo, condenando o autor nas custas e honorários advocatícios.
e) suspenderá o processo por 60 dias, após o que fará ele próprio as correções cabíveis.

#41935
Concurso: TRT 6ª Região
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Banca: FCC
Matéria: Direito Processual Civil
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

É certo que o juiz

a) apreciará a prova, atendendo aos fatos e às circunstâncias constantes dos autos, somente se forem alegadas pelas partes.
b) pode se eximir de sentenciar ou de despachar, alegando lacuna ou obscuridade da lei.
c) não precisa indicar na sentença os motivos que lhe formaram o convencimento.
d) responderá por perdas e danos quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo.
e) não poderá, de ofício, determinar as provas necessárias à instrução do processo.

#41932
Concurso: TRT 6ª Região
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Banca: FCC
Matéria: Direito Processual Civil
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

A impenhorabilidade do bem de família NÃO compreende

a) as benfeitorias.
b) as plantações.
c) os veículos de transporte.
d) os móveis quitados que guarnecem a casa.
e) os equipamentos de uso profissional.

#41930
Concurso: TRT 6ª Região
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Banca: FCC
Matéria: Direito Processual Civil
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção. A respeito da reconvenção, é correto afirmar:

a) Poderá o réu, em seu próprio nome, reconvir ao autor, quando este demandar em nome de outrem.
b) A ação e a reconvenção tramitarão em separado e não poderão ser julgadas na mesma sentença.
c) Oferecida a reconvenção, o autor reconvindo será intimado, na pessoa de seu procurador, para contestá-la no prazo de 15 dias.
d) O réu poderá reconvir ao autor, no mesmo processo, ainda que a reconvenção não seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.
e) A desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga, obstará o prosseguimento da reconvenção.

#41928
Concurso: TRT 6ª Região
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Banca: FCC
Matéria: Direito Processual Civil
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Dentre outros casos, extingue-se o processo, sem resolução de mérito, quando o juiz

a) acolher a alegação de litispendência.
b) acolher o pedido do autor.
c) pronunciar a decadência.
d) rejeitar o pedido do autor.
e) pronunciar a prescrição.

#41255
Concurso: AGU
Cargo: Estagiário de Direito
Banca: CIEE
Matéria: Direito Processual Civil
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

“É correto afirmar que a incompetência absoluta deve ser

a) declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção.
b) suscitada pela parte e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de competência.
c) arguida pelo réu, não sendo lícito em a alegação em duplo grau de jurisdição, salvo exceção.
d) arguida pela parte prejudicada desde que não haja preclusão do direito, no prazo de contestação na forma de exceção.

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