(1,0) A cessação de eficácia de medida liminar acarreta extinção do direito de propor uma ação principal, pois a decadência de medida cautelar implica perda da pretensão material a ser deduzida na ação principal.
(1,0) No julgamento de ações repetitivas, para maior celeridade à prestação jurisdicional, o Código de Processo Civil autoriza o juiz, quando conhecer de matéria cuja controvérsia seja unicamente de direito e já houver sido proferida sentença de total improcedência, em outros casos idênticos, dispensar a citação e proferir, de imediato, sentença mediante reprodução do teor da anteriormente prolatada. O juiz está igualmente autorizado a não receber recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, sendo, nesses casos específicos, irrecorríveis as decisões.
(1,0) Na ação de embargos à execução lastreada em título executivo extrajudicial, é cabível à fazenda pública alegar toda matéria de defesa que lhe seria lícito alegar em sede de processo de conhecimento.
(1,0) Ainda que inepta, a petição inicial indica sempre a validade do processo, pois demanda um pronunciamento jurisdicional.
(1,0) Na hipótese de revelia da fazenda pública, a indisponibilidade do interesse público impede que o juiz repute como verdadeiros os fatos alegados pelo autor.
(1,0) Para a validade do processo, é indispensável a intimação inicial do réu, a qual, mesmo ordenada por juiz incompetente, tornará prevento o juízo e interromperá a prescrição.
(1,0)
João, brasileiro, viúvo, empresário e sem domicílio certo no Brasil, empregava sua vida em viagens pelo mundo para comercializar pedras preciosas, sendo proprietário de diversos bens, todos localizados em São Paulo. Durante uma dessas viagens ao exterior, João faleceu. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
O foro competente para o inventário de João será, preferencialmente, a cidade de São Paulo.
(1,0) Compete ao Ministério Público promover privativamente a ação civil pública.
(1,0) Ao verificar a incapacidade processual do réu, o juiz terá de suspender o processo e fixar prazo para ser sanado o defeito; caso o defeito não seja sanado, terá de ser decretada a extinção do processo.
(1,0) A competência ratione materia é inderrogável e poderá ser declarada de ofício ou alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição.
(1,0) Uma sentença que rejeita embargos à execução, seja ela fundada em título judicial ou extrajudicial oposto pela fazenda pública, não está sujeita ao reexame necessário.
(1,0) No processo de mandado de segurança, não são admitidas a interposição de embargos infringentes nem a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, ressalvada a possibilidade de aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.
(1,0) No caso de suspensão do processo, nenhum prejuízo sofrem os atos processuais já praticados, e os prazos iniciados antes da suspensão têm a fluência restabelecida apenas pelo restante necessário a completar o prazo legal.
(1,0) Pedro ajuizou ação revisional de contrato bancário contra uma determinada instituição financeira. Se a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, o juiz
(1,0) Sobre o mandado de segurança, considere: I. Não se admite mandado de segurança preventivo, porque ele é reservado para proteger direito líquido e certo violado por ato de autoridade. II. Equiparam-se à autoridade, para responder em ação de mandado de segurança, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas. III. Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público. IV. Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas a ordem só poderá ser pleiteada em litisconsórcio ativo necessário. V. O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de trinta (30) dias, quando notificado judicialmente. Está correto o que se afirma APENAS em
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