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Julgue os itens a seguir, relativos ao orçamento público.Dado o princípio da exclusividade orçamentária, exige-se que o orçamento contenha apenas matéria financeira, não podendo conter assuntos estranhos à previsão de receita e à fixação de despesa, ressalvadas as hipóteses previstas na CF.
Julgue os próximos itens, que se referem às vedações constitucionais em matéria orçamentária.A lei não permite a transferência voluntária de recursos pelos governos federal e estadual para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
No que se refere à Lei n.º 4.320/1964 e ao planejamento orçamentário, julgue os itens subsequentes. A diferença entre receita corrente e receitas de capital consiste no fato de a primeira advir da atividade típica do Estado e a segunda, da aquisição de bens.
No que se refere à Lei n.º 4.320/1964 e ao planejamento orçamentário, julgue os itens subsequentes. A CF, tendo previsto a elaboração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais, estabeleceu uma sistemática de planejamento orçamentário.
No que se refere à Lei n.º 4.320/1964 e ao planejamento orçamentário, julgue os itens subsequentes. O orçamento anual engloba o orçamento de investimentos, que consiste na previsão das receitas e na fixação das despesas das empresas cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, à União.
No que se refere à Lei n.º 4.320/1964 e ao planejamento orçamentário, julgue os itens subsequentes.A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece metas e diretrizes a serem adotadas pela administração pública no período de quatro anos subsequentes ao de sua elaboração, estabelecendo um elo entre os instrumentos orçamentários previstos no plano plurianual e no orçamento anual.
Julgue os próximos itens, que se referem às vedações constitucionais em matéria orçamentária. A CF proíbe a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra sem autorização prévia em lei
Julgue os itens a seguir, relativos ao orçamento público.O projeto da lei orçamentária anual pode ser de iniciativa do Poder Legislativo, desde que computadas a receita e a despesa de todos os órgãos públicos.
Julgue os itens a seguir, relativos ao orçamento público.O orçamento público tem caráter e força de lei, em sentido formal
A respeito das normas que regem o direito financeiro e orçamentário, julgue os itens a seguir. Diferentemente da Lei n.º 4.320/1964, que tem hoje status de lei complementar, a LRF procura estabelecer normas gerais sobre orçamento e balanços.
Considerando que lei editada no DF tenha concedido crédito presumido para os contribuintes do ICMS, de acordo com convênio aprovado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, julgue os próximos itens. A concessão desse crédito presumido é uma das modalidades de renúncia de receita.
Julgue os itens a seguir, referentes ao controle do endividamento e a operações de crédito. É vedada operação de crédito entre entes da Federação, bem como em relação a quaisquer instituições a eles vinculadas.
Julgue os itens a seguir, referentes ao controle do endividamento e a operações de crédito. O Senado Federal estabeleceu o limite global de endividamento para os estados, o DF e os municípios.
Julgue os itens a seguir, referentes ao controle do endividamento e a operações de crédito. É vedada a captação de recursos a título de antecipação de receita de contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.
Tendo em vista que as operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital poderão ser autorizadas, desde que tenham finalidade precisa e sejam autorizadas por lei, julgue os itens que se seguem, relativos a crédito orçamentário e operações de crédito. Os créditos extraordinários são espécie de créditos especiais e, por isso, sua criação independe de autorização legal.
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